(DOC. VP 207.9163.1003.9800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. CPC/1973, art. 525, I. Peças obrigatórias. Ausência de procurações outorgadas por alguns agravados. Impossibilidade de mitigação da exigência legal. Não conhecimento do recurso. Jurisprudência.

«1 - Omissões não verificadas no acórdão recorrido, tendo em vista que o Tribunal de origem expressamente enfrentou e repeliu fundamentadamente as alegações recursais. 2 - Na linha da atual jurisprudência do STJ, a ausência de juntada pelo agravante de quaisquer das peças arroladas no CPC/1973, art. 525, I, entre elas as procurações outorgadas por todos os agravados, importa, necessariamente, sem mitigação e sem possibilidade de complementação de documentos, o não conheciment

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote