CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475-M
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41 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Extinção da execução. Recurso adequado. Apelação. CPC, art. 475-M, § 3º, de 1973
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que, nos casos em que a decisão proferida importar extinção da execução, o recurso cabível para enfrentamento do ato judicial é a Apelação. ... ()
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42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Recurso interposto com base na alínea «a do, III do CF/88, art. 105. Decisão que extingue a execução. Recurso cabível. Apelação. Agravo interno não provido.
«1. O enunciado da Súmula 83/STJ é aplicável ao recurso especial fundado tanto na alínea «a como na alíneac do inciso III do CF/88, artigo 105 - Constituição Federal. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Extinção. CPC, art. 475-M. Recurso cabível. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do novo CPC - CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
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44 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 execução de título judicial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Ausência do depósito. Inteligência do CPC, art. 475-J, de 1973 acórdão alinhado à jurisprudência desta corte. CPC, art. 475-M, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa sustentada em matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. CPC, art. 475-M, de 1973 verificação da presença dos requisitos autorizadores da suspensão. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. Consoante a sistemática do processo satisfativo, introduzida pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, a defesa do executado, seja por meio de impugnação do cumprimento da sentença (CPC, de 1973, art. 475-M), ou mediante os embargos à execução do título (CPC, de 1973, art. 739-A), ordinariamente, é desprovida de efeito suspensivo, podendo o juiz conceder tal efeito se presentes os pressupostos do fumus boni iuris e periculum in mora e, como regra, garantido integralmente o juízo. ... ()
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46 - STJ. Administrativo. Servidor público. Município de São Paulo. Reajustes remuneratórios. Leis municipais 10.688/1988, 10.722/89 e 12.397/1997. Execução. Ofensa à coisa julgada. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência.
«1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do novo CPC - CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
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47 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Decisão que não pôs fim à execução. Recurso cabível. Interposição de apelação. Erro grosseiro. CPC, art. 475-M, § 3º. Impossibilidade, nesse caso, de reduzir de ofício o valor da multa. Precedentes. Recurso especial não provido.
«1. A decisão que fixa a multa cominatória, consoante reiterados pronunciamentos desta Corte, não faz coisa julgada, podendo ser modificada a qualquer tempo, até mesmo na fase executiva, até de ofício. ... ()
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48 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. 1. Decisão monocrática. Possibilidade. 2. Ação de reintegração de posse cumulada com tutela antecipada. Cumprimento de sentença. Decisão que extingue a execução com base no CPC, art. 794, I. Recurso cabível. Apelação. Precedentes. Súmula 83/STJ. 3. Carência de fundamentação não configurada. 4. Agravo improvido.
«1. «É possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador (AgRg no REsp 1.113.982/PB, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014). ... ()
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49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguros. Fase de cumprimento de sentença. Art. 535 do antigo CPC. Ausência de omissões. Decisão que extingue parcialmente a fase. Natureza interlocutória. Recurso cabível. Agravo. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao art. 1.022, I e II, do novo CPC - CPC/2015 (CPC, art. 535, I e II, de 1973). Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Impugnação ao cumprimento de sentença. Pedido de sobrestamento do feito. Prazo de 180 dias. Recuperação judicial. Grupo econômico. Valores a serem incluídos em futuro plano de recuperação. Lei 11.101/2005, art. 6º. Requerimento que deve ser formulado perante o juízo de origem. Indeferimento. Verificação da presença dos requisitos do CPC, art. 475-M, de 1973 reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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