CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475-M
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81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Fornecimento de água. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Impugnação em cumprimento de sentença. Não extinção da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo da cedae desprovido.
«1. Não há que se falar em omissão no acórdão do Tribunal de origem, porquanto a demanda foi solucionada com a devida fundamentação, de forma clara e precisa, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela concessionária. Julgamento inverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Omissão do acórdão recorrido. Não ocorrência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Concessão de efeito suspensivo. Verificação da presença dos requisitos do CPC/1973, art. 475-M. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola os arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973 o acórdão que, integrado pelo julgamento proferido nos embargos de declaração, se pronuncia de forma suficiente para a solução da controvérsia deduzida nas razões recursais. ... ()
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83 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 475-M. Impugnação. Extinção da execução. Recurso cabível. Apelação. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. 2. Omissão do acórdão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. O § 3º do CPC/1973, art. 475-M, fruto das inovações introduzidas pela Lei 11.232/2005, dispõe: «A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. ... ()
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84 - TJSP. Recurso. Apelação. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento. Conteúdo decisório evidenciando a extinção da execução. Cabimento do apelo. Interpretação da regra prevista no CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Determinação de recebimento da apelação. Agravo de instrumento provido.
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85 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta violação ao CPC/1973, art. 20, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, do STF. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Continuidade da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio de fungibilidade recursal. Agravo regimental não provido.
«1. «A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação (CPC, art. 475-M, § 3º,). Todavia, no caso, a parte interpôs recurso de apelação. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 475-M. Verificação da presença dos requisitos autorizadores da suspensão. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. Consoante a nova sistemática do processo satisfativo, introduzida pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, a defesa do executado, seja por meio de impugnação do cumprimento da sentença (título (art. 739-A, art. 475-M), ou mediante os embargos à execução), ordinariamente, é desprovida de efeito suspensivo, podendo o juiz conceder tal efeito se presentes os pressupostos do fumus boni iuris e periculum in mora e, como regra, garantido integralmente o juízo. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Provimento parcial. Continuidade da fase executiva. Interposição de apelação. Erro grosseiro. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Agravo de instrumento. Cabimento.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado de que da decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinção da fase executiva, é cabível o agravo de instrumento, nos termos da segunda parte do § 3º do CPC/1973, art. 475-M, não se aplicando o princípio da fungibilidade para conhecimento de de apelação, por constituir erro grosseiro. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Impugnação em cumprimento de sentença. Não extinção da execução. Recurso cabível. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. ... ()
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89 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Suspensão da execução. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 475-M. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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90 - STJ. Agravo regimental no agravo. Brasil telecom S/A. Impugnação ao cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 475-M. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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