CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475-M
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31 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Embargos à execução. Efeito suspensivo deferido. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do exequente.
«1 - Consoante a nova sistemática do processo satisfativo, introduzida pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, a defesa do executado, seja por meio de impugnação ao cumprimento da sentença (CPC/1973, art. 475-M), ou mediante os embargos à execução do título (CPC/1973, art. 739-A), ordinariamente, é desprovida de efeito suspensivo, podendo o juiz conceder tal efeito se presentes os pressupostos do fumus boni iuris e periculum in mora e, como regra, garantido integralmente o juízo. ... ()
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32 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória. Pretensão de suspensão do cumprimento de sentença na origem. Requisitos do CPC, art. 475-M, 1973. Impossibilidade de apreciação.
«1 - Irrelevância da alegada oferta de caução pelo executado. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de sentença. Julgamento de impugnação. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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34 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Pretensão de suspensão do cumprimento de sentença na origem. Requisitos do CPC, art. 475-M, 1973. Impossibilidade de apreciação.
«1 - Relevância dos fundamentos e o risco de dano estreitamente vinculados a prova dos fatos afirmados. Sustentada supressão de instância e análise de pretensão fora do pedido que não se evidenciam em face do natural tangenciamento das alegações defensivas constantes na impugnação ao cumprimento de sentença quando da análise da probabilidade ou não do seu acolhimento. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 impugnação ao cumprimento de sentença. Julgamento. Execução não extinta. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC, art. 475-M, § 3º, de 1973 decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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36 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença arbitral. Ação anulatória. Recebimento como impugnação ao cumprimento de sentença. Possibilidade em tese.
«1. Controvérsia limitada a saber se é possível o recebimento de ação anulatória em curso como impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, inclusive com a concessão de efeito suspensivo, nos termos do CPC, art. 475-M, de 1973 ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Conhecimento inviável, em razão da preclusão consumativa. Alegada afronta ao CPC, art. 475-M, § 3º, de 1973 existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Demais questões aduzidas no recurso. Óbice da Súmula 211/STJ.
«1. No que concerne à alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022, a questão não merece ser conhecida. Isso porque tal preceito (nem o correspondente no CPC, de 1973) não foi apontado como violado nas razões de recurso especial, razão pela qual se impõe o reconhecimento da preclusão consumativa. Ressalte-se que é vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, as quais não foram suscitadas no momento oportuno (AgRg no Ag 1160469/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 28/09/2010). ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Apelação. Interposição em face de decisão do juízo da execução que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, indeferiu pedido de pagamento de diferença da verba honorária ao patrono dos recorrentes. Inadequação da via eleita.
«1. Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, não extinguindo a decisão o cumprimento de sentença, limitando-se a indeferir pedido de pagamento de diferença da verba honorária ao patrono dos recorrentes, o recurso cabível, a teor do CPC, art. 475-M, § 3º, de 1973, é o agravo. ... ()
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39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Recurso interposto com base na alínea «a do, III do CF/88, art. 105. Decisão que não extingue a execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Agravo interno não provido.
«1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é de que a decisão que resolve a impugnação sem pôr fim à execução desafia o recurso de agravo de instrumento, caracterizando erro inescusável a interposição de apelação, nos termos do CPC, art. 475-M, § 3º. ... ()
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40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não extingue a execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Incabível alegação de violação a Súmula. Agravo interno não provido.
«1. Não prospera a alegada ofensa aos arts. 131, 458, I, II e III, e 535, I e II, todos, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... ()
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