CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475-M
+ de 202 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Requisitos do CPC/1973, art. 475-M. Verificação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Violação. Não existência.
«1. Não configura violação ao CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, as questões submetidas à apreciação judicial. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rprocesso de execução. Extinção do feito. Cabimento do recurso de apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica no sentido de que o recurso cabível contra decisão extintiva da execução é a apelação, e não o agravo de instrumento, à luz do CPC/1973,CPC/1973, art. 475-M, § 3º. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Impugnação ao cumprimento de sentença. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao incidente. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantendo a inadmissão do recurso especial. Insurgência recursal da ré.
«1. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535 pois o acórdão recorrido adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional apenas por conceder solução diversa daquela pretendida pela parte recorrente. ... ()
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74 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cumprimento de sentença arbitral. Arbitragem. Multa. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 893/STJ. Acórdão estadual dando provimento a agravo de instrumento da sociedade empresária executada, por considerar descabida a incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J no âmbito de cumprimento de sentença arbitral. Insurgência dos exequentes. Lei 9.307, de 23/09/1996. CPC/1973, art. 475-J, e ss. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: Tema 893/STJ - No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do CPC/1973, art. 475-J deverá incidir se o executado não proceder ao pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos (em caso de título executivo contendo quantia líquida) ou da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial (em havendo prévia liquidação da obrigação certificada pelo juízo arbitral). ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. 1. Prequestionamento. Ausência. Embargos de declaração não opostos. Súmula 282/STF. 2. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Extinção da execução. Impugnação por meio de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Não aplicação. 3. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. 4. Agravo improvido.
«1. Em relação à ofensa aos arts. 162, § 2º, 250 e 496, do CPC/1973, Código de Processo Civil, constata-se que a matéria inserta nos referidos dispositivos não foi objeto de debate pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de provocar o pronunciamento do Colegiado. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Impugnação ao cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 475-M. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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77 - TJRS. Direito privado. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Possibilidade. Demarcação de área. Obrigação de fazer. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 475-m. Pressupostos. Presença. Deferimento. Sentença. Reforma. Agravo de instrumento. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Deferimento.
«1. Considerando posição doutrinária no sentido da possibilidade de impugnação ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer, é de ser admitido o incidente no caso concreto. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que determina a continuidade da fase executiva. Interposição de apelação. Erro grosseiro. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Recurso não provido.
«1. Nos termos no CPC/1973, art. 475-M, § 3º, «a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar em extinção da obrigação, caso em que caberá apelação. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Fornecimento de água. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Impugnação em cumprimento de sentença. Não extinção da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo da cedae desprovido.
«1. Não há que se falar em omissão no acórdão do Tribunal de origem, porquanto a demanda foi solucionada com a devida fundamentação, de forma clara e precisa, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela concessionária. Julgamento inverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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