(DOC. VP 157.6215.9004.4700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. 1. Prequestionamento. Ausência. Embargos de declaração não opostos. Súmula 282/STF. 2. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Extinção da execução. Impugnação por meio de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Não aplicação. 3. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. 4. Agravo improvido.

«1. Em relação à ofensa aos arts. 162, § 2º, 250 e 496, do CPC/1973, Código de Processo Civil, constata-se que a matéria inserta nos referidos dispositivos não foi objeto de debate pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de provocar o pronunciamento do Colegiado. Incidência da Súmula 282/STF. 2. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, nos casos em que a decisão proferida importar extinção da execução, o recurso cabível para enfre

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