CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475-M
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51 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não caracterizada. Execução. Extinção. Impugnação por meio de agravo de instrumento. Erro grosseiro. CPC, art. 475-M, § 3º, de 1973 recurso cabível. Apelação.
«1. Deve ser rejeitada a alegada violação do CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Fornecimento de água. CPC, art. 535, II. Ausência de omissão. Impugnação em cumprimento de sentença. Não extinção da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Inteligência do CPC, art. 475-M, § 3º. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo da cedae desprovido.
«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, (a) os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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53 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Decisão proferida em sede de cumprimento de sentença. Continuidade do procedimento executivo. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC, art. 475-M, § 3º, de 1973
«1. A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação (CPC, art. 475-M, de 1973). ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Extinção da execução. Recurso cabível. Apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «considerando que a decisão agravada importou na extinção da execução o recurso cabível nesta hipótese é a apelação (§ 3º do CPC, art. 475-M), de modo que não vejo razão para modificar o entendimento expendido (fl. 411, e/STJ). ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 não caracterizada. Execução. Extinção. Impugnação por meio de agravo de instrumento. Erro grosseiro. CPC, art. 475-M, § 3º, de 1973 recurso cabível. Apelação.
«1. Deve ser rejeitada a alegada violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... ()
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56 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. CPC, art. 535, II, de 1973 ofensa não configurada. Valor das astreintes e error in procedendo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria versada no CPC, art. 461, § 6º, de 1973 Súmula 284/STF. Impugnação em cumprimento de sentença. Não extinção da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento.
«1. O Tribunal de origem não adentrou ao mérito do recurso de apelação interposto pela parte agravante por não ter sido sequer superado o exame da admissibilidade recursal. Nesse passo, não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Extinção. CPC, art. 475-M, § 3º. Recurso cabível. Apelação. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC, art. 475-M, de 1973. Atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem e não opostos embargos de declaração para o enfrentamento da questão, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF a impedir o seguimento do recurso especial. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. CPC, art. 475-M, de 1973. Verificação da presença dos requisitos autorizadores da suspensão. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. Consoante a sistemática do processo satisfativo, introduzida pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, a defesa do executado, seja por meio de impugnação do cumprimento da sentença (CPC, de 1973, art. 475-M), ou mediante os embargos à execução do título (CPC, de 1973, art. 739-A), ordinariamente, é desprovida de efeito suspensivo, podendo o juiz conceder tal efeito se presentes os pressupostos do fumus boni iuris e periculum in mora e, como regra, garantido integralmente o juízo. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Impugnação ao cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao reclamo com base na Súmula 7/STJ. Irresignação da agravante.
«1. A análise acerca do preenchimento dos requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ao incidente de impugnação do cumprimento de sentença previsto no CPC, art. 475-M, Código de Processo Civil demanda incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, na medida em que a Corte de origem, a partir das provas apresentadas, atestou inexistir demonstração de perigo de dano irreparável. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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