(DOC. VP 170.1321.6001.8200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Fornecimento de água. CPC, art. 535, II. Ausência de omissão. Impugnação em cumprimento de sentença. Não extinção da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Inteligência do CPC, art. 475-M, § 3º. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo da cedae desprovido.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, (a) os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A despeito das alegações da Agravante, razão não lhe assiste, devendo a dec

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