(DOC. VP 154.0665.8002.3400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que determina a continuidade da fase executiva. Interposição de apelação. Erro grosseiro. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Recurso não provido.

«1. Nos termos no CPC/1973, art. 475-M, § 3º, «a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar em extinção da obrigação, caso em que caberá apelação». 2. Não há se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a caracterização de erro grosseiro na interposição do recurso de apelação. 3. Agravo regimental não provido.»

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