(DOC. VP 150.1412.6003.2700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Impugnação em cumprimento de sentença. Não extinção da execução. Recurso cabível. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. 2. Na espécie, o acórdão embargado foi claro ao concluir: (i) pela inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que todas as questões necessárias ao desate da lide foram solucionadas pelo Tribunal de origem; (ii) pelo cabimento do recurso de agravo de instrumento contra decisão qu

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