(DOC. VP 173.3800.2002.3100)

STJ. Civil. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 execução de título judicial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Ausência do depósito. Inteligência do CPC, art. 475-J, de 1973 acórdão alinhado à jurisprudência desta corte. CPC, art. 475-M, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa sustentada em matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Tribunal estadual decidiu em consonância c

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