(DOC. VP 174.1192.4004.8700)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Extinção da execução. Recurso adequado. Apelação. CPC, art. 475-M, § 3º, de 1973

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que, nos casos em que a decisão proferida importar extinção da execução, o recurso cabível para enfrentamento do ato judicial é a Apelação. 2. Recurso Especial não provido.»

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