(DOC. VP 173.9460.5003.4800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Recurso interposto com base na alínea «a» do, III do CF/88, art. 105. Decisão que extingue a execução. Recurso cabível. Apelação. Agravo interno não provido.

«1. O enunciado da Súmula 83/STJ é aplicável ao recurso especial fundado tanto na alínea «a» como na alínea»c» do inciso III do CF/88, artigo 105 - Constituição Federal. 2. O recurso cabível contra a decisão que resolve a impugnação é o agravo de instrumento, desde que não importe em extinção do procedimento executivo, nos termos do CPC, CPC, art. 475-M, § 3º. 3. Agravo interno não provido.»

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