901 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Alegação de onerosidade excessiva em contrato livremente pactuado que estabeleceu prestações fixas. Alegação de juros exorbitantes e anatocismo. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Não restou demonstrado no contrato que os juros cobrados no contrato a título de custo efetivo total sejam discrepantes em relação à taxa média praticada no mercado, não servindo a taxa Selic, como único parâmetro a tal demonstração. Contrato firmado na vigência da Medida Provisória 1936-17/2000, reeditada sob o 2170-36/2001 que, em seu artigo 5º, «caput, permitiu expressamente a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Cobrança dos juros moratórios limitada a 1% ao mês. Cabimento. Ré condenada a devolver à autora o valor eventualmente pago a mais, apurada a diferença em liquidação de sentença, nos termos do CPC/1973, art. 475-B. Recurso parcialmente provido.

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902 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução em face da Fazenda Pública. Determinação da juntada de planilhas contendo os valores devidos em razão do julgado. Admissibilidade. Requisito imprescindível para a definição da liquidez e certeza do cálculo relativo à obrigação de fazer. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B, § 1º. Decisão mantida. Recurso não provido.

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903 - STJ. Tributário. Embargos à execução de tributo declarado e não pago. ICMS. Majoração de alíquota. 17% para 18%. Inteligência do CTN, art. 166. Exclusão de verbas indevidas. Prosseguimento da execução. Possibilidade.

«1. A comprovação da ausência de repasse do encargo financeiro correspondente ao tributo, nos moldes do CTN, art. 166 e da Súmula 546/STF, somente é exigida nas hipóteses em que se pretende a compensação ou restituição de tributos. No caso concreto, não há cogitar de tal exigência, já que a pretensão da embargante não é a de obter restituição de tributo, mas apenas de reduzir o valor que lhe é exigido em sede de execução fiscal, mediante o abatimento da CDA do montante correspondente ao aumento da alíquota, que sustenta ser inconstitucional (REsp 872824, 1ª Turma, DJ de 26/02/07). ... (Continua)

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904 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cobrança de diferenças de remuneração dos saldos de caderneta de poupança. Memória de cálculo dependente de dados existentes em poder do banco devedor e que não foram apresentados. Alegação de invalidade dos cálculos da credora, porquanto não há nos autos qualquer documento que comprove a existência de contas em seu nome à época dos planos econômicos e, assim, não há crédito a ser executado. Impugnação genérica e superficial. Conta da credora considerada correta. CPC/1973, art. 475-B, § 2º. Rejeição da impugnação. Recurso desprovido.

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905 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Determinação, em fase de cumprimento de julgado de procedência de ação de cobrança de diferenças de créditos em caderneta de poupança, para observância dos §§ 1º e 2º do CPC/1973, art. 475-B. Admissibilidade. Réu que não juntou os extratos na fase de conhecimento e de cumprimento da sentença e nem atendeu a determinação para comprovar as datas de abertura e encerramento das contas. Decisão que liminarmente negou seguimento a agravo de instrumento mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. VP 128.0785.3000.5600

906 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 249/STJ. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos à execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA originada de lançamento fundado em lei posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso (Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988) . Validade do ato administrativo que não pode ser revisto. Inexigibilidade parcial do título executivo. Iliquidez afastada ante a necessidade de simples cálculo aritmético para expurgo da parcela indevida da CDA. Prosseguimento da execução fiscal por força da decisão, proferida nos embargos à execução, que declarou o excesso e que ostenta força executiva. Desnecessidade de substituição da CDA. Precedentes do STJ. Súmula 392/STJ. Súmula 436/STJ. CPC/1973, art. 475-B, CPC/1973, art. 475-H, CPC/1973, art. 475-N e CPC/1973, art. 475-I, Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. CTN, art. 144, CTN, art. 145, CTN, art. 146 e CTN, art. 149. Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19. Lei Complementar 7/1970. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 249/STJ - Questão referente à possibilidade de alteração do valor constante na Certidão da Dívida Ativa, quando configurado o excesso de execução, desde que a operação importe meros cálculos aritméticos, sendo certa a inexistência de mácula à liquidez do título executivo.
Tese jurídica firmada: - O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da Certidão de Dívida ativa - CDA.
Anotações Nugep: - Não é nula a CDA originada de lançamento fundado em lei posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso, sendo possível o prosseguimento da execução fiscal para cobrança do valor remanescente, constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte, quando suficiente a realização de meros cálculos aritméticos para se obter o montante exequendo, independentemente de emenda ou substituição da CDA. ... (Continua)

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907 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Decisão monocrática. Negativa de seguimento. Relator. CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Redação da Lei 9.756/1998. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF. Título ilíquido. Necessidade de liquidação. Meros cálculos aritméticos. CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º. Agravo desprovido.

«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, tratando-se de recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, inocorre nulidade da decisão quando o relator não submete o feito à apreciação do órgão colegiado, indeferindo monocraticamente o processamento do recurso. Aplicação da Lei 9.756/1998 que conferiu nova redação CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

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908 - TJRS. Direito público. Execução. Cumprimento de sentença. Cálculo. Contador judicial. Remessa. Descabimento. Não verificação de excesso. CPC/1973, art. 475-J par-3º. Cumprimento de sentença. Valor da condenação. Cálculo aritmético. Contador judicial.

«No cumprimento de sentença, o devedor deve valer-se da impugnação para excluir eventual excesso que não pode ser suprimido por mero cálculo aritmético. A remessa dos autos ao contador judicial, prevista no CPC/1973, art. 475-B, § 3ºsomente se aplica ao excesso que pode ser excluído por simples cálculo. Recurso desprovido.... (Continua)

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909 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Diferença de remuneração não creditada em caderneta de poupança. Homologação com fulcro no CPC/1973, art. 475-B, ante a falta de apresentação dos extratos pelo banco agravante. Inexistência de controvérsia em torno da aplicação. Alegação, todavia, da instituição bancária de que apesar das diligências feitas não foram localizados extratos da conta do autor. Circunstância que autoriza o não acolhimento da presunção do CPC/1973, art. 359, reconhecida a imprestabilidade da utilização como base de cálculo de documento de instituição bancária diversa. Cálculos assim realizados considerados imprestáveis. Prosseguimento da liquidação, em cumprimento do julgado, considerado sem condições, enquanto não apresentado documento hábil para contrapor ao do Banco. Recurso provido.

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910 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Excesso de execução. Impugnação. Condenação ao pagamento de quantia ilíquida. Apresentação, pelos credores, do montante devido, na forma do CPC/1973, art. 475-B, acrescido da multa prevista no art. 475-J do mesmo codex. Ausência de intimação prévia para o cumprimento espontâneo da obrigação. Impropriedade. Descabimento da cobrança da multa. Impugnação oferecida após bloqueio «on line, em conta do devedor, do valor pretendido pelos autores. Decisão reformada. Recurso provido.

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