CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 474
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211 - TST. Competência. Conflito de competência. Sindicato. Ação coletiva. Decisão com efeitos erga omnes. Execução individual. Precedente do STJ em recurso especial repetitivo (Rec. Esp. 1.243.887/PR) CLT, art. 877. CPC/1973, art. 468,CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 474. CDC, art. 93 e CDC, art. 103. Lei 7.347/1985, arts. 1º, 16 e 21 (ação civil pública).
«A previsão constante do CLT, art. 877, surgida ainda sob a influência de estremado individualismo processual, não se mostra adequada e aplicável à hipótese das ações coletivas, cujo procedimento é específico e regulamentado na Lei de Ação Civil Pública, combinada com o Código de Defesa do Consumidor, ambos plenamente compatíveis com o Processo do Trabalho. Execução Individual que deve ser procedida no domicílio da exequente. Entendimento em contrário acaba por violar toda a principiologia do Direito Processual do Trabalho, impingindo aos beneficiários da ação coletiva um ônus processual desarrazoado, tornando ineficaz todo o arcabouço construído com enfoque no pleno, rápido e garantido acesso à jurisdição, violando a garantia constitucional do Devido Processo Legal Substancial. Conflito negativo de competência que se julga procedente, para declarar que a competência para apreciar e julgar a execução individual, em relação à exequente Candida Maria Sales Leal, é da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE.... ()
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212 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Acidente do trabalho. Benefício. Pretensão do restabelecimento de auxílio-doença. Alegação de total incapacidade laborativa. Moléstias de suposta origem ocupacional. Existência, todavia, de ação anterior, perante a Justiça Federal, em que se pedia com base nas mesmas moléstias e na incapacidade laborativa, a concessão de benefício previdenciário. Ação improcedente, não evidenciada a incapacidade laborativa do obreiro. Trânsito em julgado desta decisão. Impossibilidade de rediscussão da questão da incapacidade laborativa na nova demanda. CPC/1973, art. 474. Identidade de causas de pedir próximas. Processo extinto sem Resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.
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213 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 475/STJ. Servidor público. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Servidores da Universidade Federal de Alagoas - UFAL. Professor. Docentes de ensino superior. Índice de 28,86%. Compensação com reajuste específico da categoria. Lei 8.622/1993. Lei 8.627/1993. Alegação por meio de embargos à execução. Título executivo que não prevê qualquer limitação ao índice. Violação da coisa julgada. Precedentes do STJ. Súmula Vinculante 51/STF. CPC/1973, art. 474, e CPC/1973, art. 741, VI. CF/88, art. 37, X. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 475/STJ - Cinge-se a discussão em saber se, julgados procedentes em parte os embargos à execução para autorizar que o reajuste de 28,86% nos vencimentos dos servidores públicos o montante obtido pode ser compensado com aumentos concedidos administrativamente, sem qualquer previsão no título executivo judicial, viola ou não a coisa julgada.
Tese jurídica firmada: - Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis.
Anotações Nugep - 1. Algumas categorias de servidores públicos federais também foram contempladas com reajustes específicos nesses diplomas legais, como ocorreu com os docentes do ensino superior. Em razão disso, a Suprema Corte decidiu que esses aumentos deveriam ser compensados, no âmbito de execução, com o índice de 28,86%.
2. No processo de conhecimento, é passível de discussão a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993.
Informações Complementares: Súmula Vinculante 51/STF - «O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Lei 8622/1993 e Lei 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais». ... ()
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214 - TST. Ação rescisória. Execução trabalhista. Coisa julgada material e sua eficácia preclusiva (CPC, art. 474). Institutos de larga distinção. Causa extintiva da obrigação manejada após o último momento útil. Imutabilidade do núcleo do comando exequendo. Ausência de ofensa à coisa julgada. Hipótese de rescindibilidade disciplinada no inc. V do CPC/1973, art. 485. Não caracterização. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 469. CLT, art. 836.
«2.1. A complexidade das pretensões deduzidas em juízo, aliada à dinâmica processual decorrente da atuação das partes, materializa a via do processo judicial, atribuindo ao julgador a tarefa de garantir a correspondência entre o objeto da demanda e a decisão final, sobre a qual recai a autoridade da coisa julgada. ... ()
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215 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição por terceiro interessado. Possibilidade. CPC/1973, art. 499. Pedido de nulidade da penhora, sob alegação de ser legítimo proprietário do imóvel constrito, adquirido dos proprietários por escritura a que compareceu o executado como interveniente. Questão já resolvida anteriormente, seja nos autos da execução (por decisão que declarou ineficaz a aquisição procedida pelo terceiro), seja por decisão nos embargos de terceiro propostos pelo adquirente. Impossibilidade de revisão da questão, sob pena de ofensa aos CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 474. Falta de dúvida, ademais, de que o executado era o adquirente do imóvel constrito, que alienou no curso do processo em fraude à execução, circunstância que o fez comparecer à escritura de compra e venda como anuente. Improcedência do pedido de declaração de nulidade. Recurso desprovido, aplicada a pena de litigância de má-fé, fixada em 10% do valor da execução.
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216 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos à execução. Desapropriação. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Excepcionalidade da relativização da coisa julgada. Fraude processual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Conclusões do ACÓRDÃO. Modificação. Incursão na seara fática. Aplicação da súmula 7/STJ.
«1. Os agravantes apontaram a negativa de vigência ao CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 474. Contudo, nas razões do recurso especial, deixaram de demonstrar, de forma direta, inequívoca e particularizada a violação de cada um dos dispositivos da Lei adjetiva. Incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação. ... ()
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217 - STJ. Contrato de compra e venda de safra futura de soja. Contrato que também traz benefício ao agricultor. Ferrugem asiática. Doença que acomete as lavouras de soja do Brasil desde 2001, passível de controle pelo agricultor. Resolução do contrato por onerosidade excessiva. Impossibilidade. Oscilação de preço da «commodity. Previsibilidade no panorama contratual. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 317 e CCB/2002, art. 478.
«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em havendo contrato de compra e venda de safra futura de soja, é possível, em decorrência de flutuação no preço do produto, insumos de produção e, ainda, ocorrência de doença «ferrugem asiática na lavoura, invocar a teoria da imprevisão para discutir alegação de onerosidade excessiva, de modo a permitir a alienação da mercadoria a terceiros. ... ()
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218 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Raul Araújo, sobre a relatividade da coisa julgada. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, «caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.
«... VOTO VENCIDO II - Coisa Julgada: ... ()
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219 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso representativo de controvérsia. Tema 480/STJ. Consumidor. Direitos metaindividuais. Apadeco x Banestado. Expurgos inflacionários. Execução/liquidação individual. Competência. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Revisão jurisprudencial. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 474 CDC, art. 93 e CDC, art. 103. Lei 9.494/1997, art. 2º-A, caput. Lei 7.347/1985, art. 1º, II, Lei 7.347/1985, art. 16 e Lei 7.347/1985, art. 21. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 480/STJ - Discute-se o foro competente para a liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública.
Tese jurídica firmada: - A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo ( CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 474, CDC, art. 93 e CDC, art. 103). ... ()
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