191 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Reajuste da tabela do SUS. Limitação temporal. Questão não arguida na ação de conhecimento. Ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Não ocorrência. Revisão do valor dos honorários advocatícios. Exorbitância. Ausência de demonstração. Reexame de matéria fática. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

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192 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisória 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Decisão posterior às citadas normas. Preclusão da matéria de defesa. Súmula 283/STF. Violação da coisa julgada. Hermenêutica. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Resp 1.235.513/AL, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. CPC/1973, art. 474.

«1 In casu, trata-se de Recurso Especial da União com o intuito de fazer cessar, por meio de Embargos à Execução, o reajuste de 3,17%, concedido judicialmente, por força da edição da Lei 9.266/1996 e da Medida Provisória 2.225-45/2001, que reestruturam a carreira dos servidores públicos envolvidos na lide. ... (Continua)

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193 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisória 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Decisão posterior às citadas normas. Preclusão da matéria de defesa. Súmula 283/STF. Violação da coisa julgada. Hermenêutica. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Resp 1.235.513/AL, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. CPC/1973, art. 474.

«1 In casu, trata-se de Recurso Especial da União com o intuito de cessar, por meio de Embargos à Execução, o reajuste de 3,17%, concedido judicialmente, por força da edição da Lei 9.266/1996 e da Medida Provisória 2.225-45/2001, que reestruturam a carreira dos servidores públicos envolvidos na lide. ... (Continua)

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194 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisória 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Decisão posterior às citadas normas. Preclusão da matéria de defesa. Súmula 283/STF. Violação da coisa julgada. Hermenêutica. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Resp 1.235.513/AL, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. CPC/1973, art. 474.

«1 In casu, trata-se de Recurso Especial da União com o intuito de fazer cessar, por meio de Embargos à Execução, o reajuste de 3,17%, concedido judicialmente, por força da edição da Lei 9.266/1996 e da Medida Provisória 2.225-45/2001, que reestruturam a carreira dos servidores públicos envolvidos na lide. ... (Continua)

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195 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisória 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Decisão posterior às citadas normas. Preclusão da matéria de defesa. Súmula 283/STF. Violação da coisa julgada. Hermenêutica. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Resp 1.235.513/AL, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. CPC/1973, art. 474.

«1 In casu, trata-se de Recurso Especial da União com o intuito de fazer cessar, por meio de Embargos à Execução, o reajuste de 3,17%, concedido judicialmente, por força da edição da Lei 9.266/1996 e da Medida Provisória 2.225-45/2001, que reestruturam a carreira dos servidores públicos envolvidos na lide. ... (Continua)

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196 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Honorários. Confusão. Suposta causa extintiva que antecede a sentença transitada em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução ajuizados pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. UERJ para desconstituir título executivo judicial que fixou honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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197 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Documento novo apto a julgamento favorável ao demandante. Inexistência. Patente inovação em sede de rescisória da tese defensiva articulada na ação da qual exsurgiu a coisa julgada. Inadmissibilidade. Pretensão de análise de questões que se resumem ao contexto fático apreciado pela instância de origem. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre documento novo, bem como sobre a desídia, ou desorganização administrativa da parte, que impediu a apresentação do documento no momento oportuno. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 485, VII e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... c) Violação aos arts. 485, inciso VII, do CPC/1973 e 320, parágrafo único, do CCB em face de documento novo como prova da quitação: ... (Continua)

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198 - TJSP. Acidente do trabalho. Obreiro beneficiário de dois auxílios-acidentes, ambos concedidos mediante decisão judicial, transitada em julgado. Cancelamento do primeiro auxílio acidente, em sede administrativa. Impossibilidade. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Inteligência do CPC/1973, art. 474. Restabelecimento determinado. Sentença confirmada nessa parte. Não conheço do apelo autárquico e dou parcial provimento ao recurso oficial.

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199 - STJ. Evicção. Conceito. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade do trânsito em julgado o exercício do direito advindo da evicção. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 76 e CPC/1973, art. 474. CCB/2002, art. 447 e CCB/2002, art. 456. CCB/2002, art. 1.117.

«... 3. Cinge-se a controvérsia aos seguintes pontos: a) necessidade do trânsito em julgado da decisão que retira o direito de propriedade para fins do exercício do direito advindo da evicção; b) indispensabilidade da denunciação da lide ao alienante na ação em que terceiro reivindica a coisa. ... (Continua)

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200 - STJ. Evicção. Conceito. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 76 e CPC/1973, art. 474. CCB/2002, art. 447 e CCB/2002, art. 456. CCB/2002, art. 1.117.

«2. A evicção consiste na perda parcial ou integral do bem, via de regra, em virtude de decisão judicial que atribui o uso, a posse ou a propriedade a outrem, em decorrência de motivo jurídico anterior ao contrato de aquisição, podendo ocorrer, ainda, em virtude de ato administrativo do qual também decorra a privação da coisa. Precedentes. ... (Continua)

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