41 - TJSP. Locação. Comercial. Bem móvel. Máquinas. Ré que não impugnou a locação sem o recebimento dos bens. Defesa e apelo genéricos. Inadimplemento dos alugueres e extravio de parte das máquinas restaram incontroversos. Valor das máquinas questionado genericamente pela ré. Descumprimento do ônus da impugnação específica do CPC, art. 302 de 1973. Procedente a cobrança dos alugueres e do valor dos bens extraviados. Multa moratória, porém, deve incidir apenas para os contratos em que foi expressamente prevista. Recurso parcialmente provido.

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42 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Compra cobrada em duplicidade na fatura do cartão de crédito da autora. Verossimilhança da alegação. Tese contrária à prova dos autos. Improcedência. (1) existência de fundamento não atacado no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. (2) CPC, art. 302, de 1973. Presunção relativa. Precedentes. (3) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo não provido.

«1. Inviável o recurso especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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43 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços de informática. Busca em sites através de palavras-chaves. Rescisão do contrato e invalidade da emissão de duplicata. Ausência de quaisquer dos vícios indicados no CPC, art. 535. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida de maneira inequívoca pela turma julgadora. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-se os embargos de declaração a afastar do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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44 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de dispositivos constitucionais. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada e dela são parcialmente dissociadas. Súmula 182/STJ. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Concurso público. Seleção para o cargo de agente penitenciário. Alegada violação ao CPC, art. 302. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Avaliação psicológica. Irregularidade na avaliação. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada e dela são parcialmente dissociadas, mormente quanto à impossibilidade de análise de violação a dispositivo constitucional, em sede de Recurso Especial, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC, art. 333, I e II, e do art. 6º VIII, do CDC. Alegações não examinadas pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2. Afronta ao CPC, art. 535 não alegada. 3. CPC, art. 128 e CPC, art. 302. Insurgência formulada apenas nas razões deste regimental. Inovação recursal. 4. Recurso improvido.

«1. Consoante asseverado na decisão agravada, as alegações do agravante não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, de modo que, ausente o imprescindível prequestionamento, aplicam-se, à hipótese, os enunciados 211 da Súmula desta Casa e 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não havendo, nem sequer, o alegado prequestionamento implícito. ... (Continua)

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46 - TRT2. Seguridade social. Salário-família. Exigibilidade. Salário Família. Conforme dispõe o Lei 8.213/1991, art. 67, para o trabalhador ter direito ao salário-família, é necessário o preenchimento de alguns requisitos os quais não foram especificamente impugnados pela reclamada. Desta forma, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial é de rigor (CPC, art. 302).

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47 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Entidade municipal. Desvio de recursos do sus/fns. Responsabilidade civil. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 302. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indícios de irregularidades. Ausência de provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

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48 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desvio de função. Escrevente técnico judiciário. Funções de contador. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistente. Falta de prequestionamento. Pretensão de reexame do acervo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não ficou demonstrada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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49 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu: a) não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada; b) a independência das esferas penal e administrativa é matéria pacífica, e as consequências da absolvição só alcançam a decisão administrativa em situações bastante específicas, o que não ocorre no presente caso; c) o STJ firmou compreensão no sentido de que somente a absolvição que nega a ocorrência do fato ou sua autoria repercute na esfera administrativa; d) para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 /STJ; e) no tocante à alegada ofensa aos CPC/1973, art. 302 e CPC/1973, art. 319, o insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa às citadas normas sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. Súmula 284/STF; f) a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que à Fazenda Pública não se aplica o efeito material da revelia, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis; g) o desrespeito aos requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105; h) o óbice da Súmula 7/STJ é aplicável, também, ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... (Continua)

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50 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação com pedido de exibição de documentos. Pretensão da ré de reforma da sentença que condenou o Banco à exibição de contrato de financiamento e ao pagamento dos encargos da sucumbência. Descabimento. Hipótese em que a ré não se desincumbiu do ônus da impugnação especificada, como lhe cabia (CPC, art. 302), máxime no que concerne à alegação do autor de que não recebeu via alguma do contrato. Sentença de primeiro grau que deve ser mantida integralmente. Recurso improvido.

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