Carregando…

(DOC. VP 162.2750.1004.8100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC, art. 333, I e II, e do art. 6º VIII, do CDC. Alegações não examinadas pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2. Afronta ao CPC, art. 535 não alegada. 3. CPC, art. 128 e CPC, art. 302. Insurgência formulada apenas nas razões deste regimental. Inovação recursal. 4. Recurso improvido.

«1. Consoante asseverado na decisão agravada, as alegações do agravante não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, de modo que, ausente o imprescindível prequestionamento, aplicam-se, à hipótese, os enunciados 211 da Súmula desta Casa e 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não havendo, nem sequer, o alegado prequestionamento implícito. 2. Ademais, mesmo tendo sido opostos embargos declaratórios, estes não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, razão p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote