121 - 2TACSP. Contestação. Impugnação aos fatos da inicial. Ausência. Presunção de veracidade. CPC/1973, art. 302.

«Presumem-se verdadeiros os fatos que, narrados na inicial, não foram impugnados na contestação, dispensando a respectiva prova.... (Continua)

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122 - STJ. Tributário. IPTU. Processual civil. Recurso especial. Município de ribeirão preto/SP. Sítio de recreio. Incidência do tributo. Violação do CPC/1973, art. 535 e §§ . Inocorrência. Carência de interesse em recorrer da questão relativa à correção monetária. O STJ é incompetente para apreciar eventuais ofensas a dispositivos constitucionais. A falta de prequestionamento explícito inviabiliza o recurso especial pelo fundamento da letra «a.

«1. Consoante decisões reiteradas desta Corte, é legítima a cobrança do IPTU sobre sítio de recreio considerado por lei municipal como situado em área de expansão urbana, ainda que não dotada dos melhoramentos previstos no CTN, art. 31, § 1º. Interpretação do CTN, art. 32, § 2º c/c o Decreto-lei 57/1966, e CTN, art. 29. ... (Continua)

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123 - STJ. Revelia. Citação por edital. Nomeação de curador especial. Contestação. Falta de impugnação. Revelia não configurada. Interpretação extensiva da regra inserta no parágrafo único do CPC/1973, art. 302.

«A revelia tem aplicação factual, pois acarreta a incontrovérsia dos fatos alegados pelo autor. Isto não representa a automática procedência do pedido, eis que a revelia somente alcança os fatos e não o direito a que se postula. A Lei Processual resguarda os direitos do réu citado por edital impondo-lhe a nomeação de um curador especial. Se o réu não contesta a ação, através do curador que lhe foi nomeado, está ele imune aos efeitos da revelia. Interpretação extensiva do parágrafo único do CPC/1973, art. 302.... (Continua)

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125 - STJ. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Culpa concorrente. Indenização. Pensão devida. Termo inicial para o pagamento.

«Na ação de indenizar, em que restou caracterizada a ocorrência de culpa concorrente, decorrente da conjugação das condutas ilícitas das partes, o termo inicial do pagamento da pensão devida é aquele correspondente à data do evento lesivo. Inocorrência, «in casu, de violação ao CPC/1973, art. 302. Decisão unânime.... (Continua)

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126 - STJ. Ação civil pública. Proteção ao consumidor. Assistência. Transformação do resultado. Lei 7.347/85, art. 21. Lei 8.078/90, art. 84 e § 1º. CPC/1973, art. 50 e parágrafo único, CPC/1973, art. 264, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, I e VI, CPC/1973, art. 295, I, e parágrafo único, III, CPC/1973, art. 302, CPC/1973, art. 303 e CPC/1973, art. 462.

«Ação civil pública, reforçada por disposições do CDC, quanto à intervenção de terceiros interessados para a apuração de responsabilidade por danos morais e patrimoniais, acolhe a aplicação supletiva do CPC/1973 (arts. 50 e 54). Outrossim, diferentemente de outras ações de jurisdição litigiosa, nos quais os efeitos da sentença alcançam somente as partes integradas a relação processual formada na ação civil pública a eficácia é «erga omnes (Lei 7.347/1985, art. 16, Lei 7.347/1985, art. 19 e Lei 7.347/1985, art. 21). ... (Continua)

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127 - TJSP. Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Necessidade de a matéria ser argüida na contestação, e não em momento posterior. Princípio da eventualidade. Distinção técnica entre a prescrição aquisitiva e a extintiva. Defesa rejeitada. Procedência. CCB, art. 162, inaplicável. CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 302. (Com doutrina).

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128 - TAPR. União livre. Sociedade de fato. Prestação de serviços domésticos. Impossibilidade de condenação cumulativa à partilha dos bens e indenização dos serviços. Prova da sociedade de fato. Exclusão da indenização por serviços. Irrelevância de a acumulação dos pedidos não ter sido expressamente contestada. Procedência parcial. Súmula 380/STF. CPC/1973, art. 302, III. (Cita doutrina e jurisprudência).

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129 - TAPR. União livre. Dissolução de sociedade de fato. Processual. Recurso. Contestação. Réu que, só na apelação, se insurge contra o termo final do concubinato. Fato não contestado especificamente. Presunção de veracidade, neste aspecto, do contido na petição inicial. CPC/1973, arts. 302, «caput, e 334, III.

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130 - TJRJ. Casamento. Regime de comunhão universal. Bens reservados da mulher, adquiridos com o produto do seu trabalho. Direito especial a um dos cônjuges, incompatível com a isonomia da atual Constituição. Dúvida, ainda, sobre a origem lícita do patrimônio. Propinas cartorárias. Bens integrantes da comunhão. CCB, art. 246, revogado pela CF/88, art. 5º, I, e CF/88, art. 226, § 5º. CPC/1973, art. 302.

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