(DOC. VP 103.2110.5016.9100)

TJRJ. Casamento. Regime de comunhão universal. Bens reservados da mulher, adquiridos com o produto do seu trabalho. Direito especial a um dos cônjuges, incompatível com a isonomia da atual Constituição. Dúvida, ainda, sobre a origem lícita do patrimônio. Propinas cartorárias. Bens integrantes da comunhão. CCB, art. 246, revogado pela CF/88, art. 5º, I, e CF/88, art. 226, § 5º. CPC/1973, art. 302.

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