(DOC. VP 161.6703.3000.9800)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desvio de função. Escrevente técnico judiciário. Funções de contador. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistente. Falta de prequestionamento. Pretensão de reexame do acervo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não ficou demonstrada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. As matérias pertinentes aos CPC/1973, art. 302 e CPC/1973, art. 334 não foram apreciadas pela instância judicante de

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