(DOC. VP 163.5450.2002.5800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Compra cobrada em duplicidade na fatura do cartão de crédito da autora. Verossimilhança da alegação. Tese contrária à prova dos autos. Improcedência. (1) existência de fundamento não atacado no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. (2) CPC, art. 302, de 1973. Presunção relativa. Precedentes. (3) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo não provido.

«1. Inviável o recurso especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. 2. A presunção de que trata o CPC, art. 302, de 1973 é relativa, podendo ceder ao conjunto das provas produzidas e a outros elementos de convicção do juiz. Precedentes. 3. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisi

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