(DOC. VP 157.4360.1001.2700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu: a) não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada; b) a independência das esferas penal e administrativa é matéria pacífica, e as consequências da absolvição só alcançam a decisão administrativa em situações bastante específicas, o que não ocorre no presente caso; c) o STJ firmou compreensão no sentido de que

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