51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Não violação do CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 302. Presunção relativa. Precedentes. Cobrança do iof de forma financiada. Possibilidade. Capitalização mensal de juros. Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. Pactuação. Agravo não provido.

«1. Não se constata violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 porquanto as questões submetidas ao eg. Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... (Continua)

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52 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Omissão. Nova análise de provas.

«1. São incabíveis os embargos de declaração se inexiste obscuridade, contradição ou omissão no aresto recorrido. ... (Continua)

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53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não demonstrada. Súmula 284/STF. Dissimulação de apólice. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Cobertura contratual. Não existência. Revisão. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Afronta aos CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 302. Não configuração. Entendimento adotado nesta corte. Fundamentos do acórdão. Princípio da devolutividade. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Não provimento.

«1. A agravante limitou-se a mencionar, genericamente, que houve ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e IIsem, contudo, esclarecer os pontos sobre os quais o Tribunal de origem foi omisso, atraindo o óbice do enunciado 284 da Súmula do STF. ... (Continua)

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54 - TJRS. Família. Direito de família. Ação de interdição. Defensoria pública. Curadoria especial. Atribuição institucional. Recorribilidade. Negativa geral. Não conhecimento. Honorários advocatícios. Descabimento. Apelação. Ação de interdição. Recurso mediante impugnação por negativa geral. Inadmissibilidade.

«A prerrogativa da impugnação por negativa geral em prol da Defensoria Pública, quando atua como curador especial, está limitada à contestação. Inteligência do CPC/1973, art. 302, parágrafo único. É inadmissível o apelo interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, mas no qual não há exposição de qualquer fato ou fundamento para atacar a sentença, mas mera impugnação por negativa geral. Precedentes jurisprudenciais. NÃO CONHECERAM.... (Continua)

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55 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Dinâmica do evento não impugnada na contestação. Veracidade presumida. Aplicação do CPC/1973, art. 302. Inexistência de caso fortuito. Culpa do preposto da ré que colidiu o veículo que conduzia com a parte traseira de ônibus de propriedade do autor da ação. Reconhecimento. Indenização devida. Recurso improvido.

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56 - TRT3. Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Transferências para localidades em vários estados e até para o exterior. Direito inegável do empregado.

«Nenhuma relevância jurídica possui o argumento recursal da recorrente sentido de que o reclamante não teria mudado de domicílio porque sempre se hospedou em seus alojamentos, pois o direito ao adicional de transferência nasce com a ordem de deslocamento do empregado para uma localidade diversa daquela para a qual foi contratado. A relação de localidades para as quais o reclamante foi transferido, constante da petição inicial não foi impugnada, sendo, portanto, reputados verdadeiros os fatos ali narrados (CPC, art. 302, caput), constando nesse rol transferências para vários Estados da Federação brasileira e até mesmo para um país sul americano (Argentina), sendo, pois, inegável o direito do reclamante ao pagamento dos respectivos adicionais de transferência.... (Continua)

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57 - STJ. Administrativo. Prestação de serviços públicos. Fornecimento de água. Interrupção da prestação dos serviços em razão de manutenção da rede de abastecimento. Notificação prévia do usuário. Necessidade. Argumento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula do STJ.

«1. Verifica-se que a Corte de origem entendeu que «a par da afirmação da autora de que a suspensão dos serviços foi ilegal, pois efetuada sem a sua prévia notificação, a ré, como se vê, não a impugnou. Realmente, nenhuma linha da contestação foi dirigida para falar sobre a tese de ausência de notificação prévia da usuária dos serviços. Nesse passo, como os fatos afirmados não impugnados presumem-se verdadeiros, à luz do disposto no CPC/1973, art. 302, impossível afastar a assertiva de ilegalidade da conduta da ré (fls. 166, e/STJ). ... (Continua)

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58 - STJ. Execução fiscal. Citação por edital. Executado ausente. Não nomeação de curador. Nulidade insanável dos atos posteriores à citação editalícia. Omissão. Inexistência. Ausência de prejuízo ao réu. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a orientação do STJ de que, quando o revel é citado por edital ou com hora certa, modalidades de citação ficta, o Código de Processo Civil exige que àquele seja dado curador especial (CPC, art. 9º, II), a quem não se aplica o ônus da impugnação especifica (CPC, art. 302, parágrafo único). ... (Continua)

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59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Inscrição indevida. Danos morais. Ausência de comprovação. Súmula 385/STJ. CPC/1973, art. 302. Fatos narrados na inicial. Ausência de contestação. Presunção relativa de veracidade. CPC/1973, art. 397. Prova documental. Juntada em fase recursal. Impossibilidade.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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60 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação ordinária de cobrança. Alegação da exceção do contrato não cumprido. Falta de comprovação dos vícios alegados. Impossibilidade. Ação julgada procedente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

«1. «De pronto, ressalto que se houve defeito na mercadoria, o réu se manteve em sepulcral silêncio e não pode agora, sequer insinuar, que desconhece a necessidade de denunciar ao vendedor o vício do produto. Como nada existe nos autos a esse respeito, nem a nenhuma outra das alegações do réu, supõe-se inexistente a desconformidade. À essa altura, aliás, encontra-se eliminada qualquer controvérsia, já que a contestação, nem sequer se refere a tais imputações que são feitas, provadamente, na inicial. Portanto, comprado e recebido o produto, deixou o comprador de honrar o pagamento, fazendo com absoluta insegurança, pois não tratou de formalizar, nem minimamente, uma única denúncia. Além do mais, não se desincumbiu de impugnar, sequer, os valores dos títulos pleiteados. Não impugnou diretamente os fatos articulados na inicial e, assim, colocou-se na posição incômoda de que trata o CPC/1973, art. 302, pelo que se tem como verdadeiros os fatos alegados, exceto se em contradição com os articulados em visão de conjunto. ... (Continua)

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