CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 302
+ de 130 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Ação civil pública. Tutela inibitória «atípica. CPC, art. 461, § 5º, 1973. Prevenção da ocorrência do ilícito.
«Os CPC, art. 300 e CPC, art. 302, 1973 são incapazes de infirmar a conclusão regional quanto à extinção sem resolução do mérito, nos moldes do CPC, art. 267, IV, 1973, em relação às obrigações de fazer cumpridas pela empresa. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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32 - TST. Contestação genérica. Confissão da reclamada.
«Conforme consignado no acórdão regional, «embora não tenha havido impugnação específica quanto aos horários informados na inicial, a reclamada se reporta às fichas de registro de ponto (fl.70), de modo que não se há falar em confissão, como pretendido pelo recorrente». Desse modo, não prospera a alegação de contestação genérica, visto que, ao arrimar-se nos cartões de pontos trazidos aos autos, a reclamada, sem dúvida alguma, insurge-se contra os horários indicados na inicial. Incólume o CPC/1973, art. 302. Recurso de revista não conhecido.»... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Execução. Notas promissórias. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Presunção de veracidade por ausência de impugnação específica. Relatividade. Descumprimento contratual. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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34 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Destituição dos autores, ora recorrentes, do conselho administrativo da unimed campinas. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Violação do CPC, art. 302, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Subsunção do caso ao regramento do código anterior. Enunciado administrativo 2 do plenário do STJ. Conclusão quanto à ausência de danos morais indenizáveis fundada na apreciação fático-probatória da causa, bem como na interpretação do estatuto da cooperativa de trabalho médico. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inaplicabilidade do CPC/2015. Novo CPC. Recurso desprovido.
«1. Não há violação ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC, art. 302, de 1973 presunção relativa. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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36 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos à execução. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Período de labor não comprovado. Ônus probatório do autor. Fato alegado não comprovado. Título executivo. Respeito à coisa julgada. Ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial não conhecido.
«1. In casu, aponta a parte recorrente violação do CPC, art. 535, II, de 1973, sob os seguintes argumentos: «restou demonstrado nos autos que a parte exequente esteve empregada e trabalhando no período de outubro de 2004 a fevereiro de 2005, o benefício de aposentadoria por invalidez deveria ter sido cessado, nos termos do art. 47, I, b da Lei 8.213. Como uma providência tão grave não se justifica, é certo que ao menos o período apontado deveria ser decotado do cálculo do retroativo, haja vista que a aposentadoria visa justamente a substituir a renda que o segurado auferiria com o trabalho. Sendo assim, é manifestamente excessiva a execução de sentença que pretende obter o pagamento de aposentadoria por invalidez referente a períodos em que o segurado recebeu salários. Por fim, a parte embargada, em nenhum momento, negou a existência dos vínculos empregatícios elencados na petição inicial, o que torna incontroverso o fato, na inteligência do CPC, art. 302. (fls. 109-110, e/STJ). ... ()
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37 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Manutenção da posse. CPC, art. 302, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de má valoração da prova não configurada. Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. O STJ possui firme jurisprudência no sentido de que o Julgador não está obrigado a apreciar a questão posta a seu exame de acordo com o entendimento das partes, mas sim conforme sua orientação, utilizando-se de provas, fatos e aspectos pertinentes ao tema, de modo que a necessidade de produção de provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, diante das circunstâncias de cada caso. ... ()
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38 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Ação redibitória. Vício do produto. Decadência. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 não ocorrência. CPC, art. 300 e CPC, art. 302, de 1973 falta de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Dano moral indenizável. Inexistência. Mero aborrecimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Litigância de má-fé. Não configuração. Súmula 7/STJ.
«1. Não subsiste a alegada ofensa aos artigos 165, 458 e 535 do CPC, de 1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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39 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Impugnação de ato administrativo. Alegada violação ao CPC, art. 302, de 1973 a presunção de veracidade fixada no art. É relativa. A análise do conjunto das provas produzidas e de outros elementos de convicção do Juiz são indispensáveis ao deslinde da matéria. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte consolidou a orientação de que a presunção de veracidade dos fatos não contestados a que se refere o CPC, art. 302, de 1973 não é absoluta, sendo perfeitamente possível a prolação de decisão judicial que dê a esses fatos interpretação jurídica diversa daquelas defendidas pelas partes. ... ()
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40 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. CPC, art. 302, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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