(DOC. VP 166.5220.0000.4500)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. CPC, art. 302, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Com relação ao CPC, art. 302, de 1973, cumpre registrar que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada referido dispositivo, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 535, alegando a existência de possível

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