(DOC. VP 181.7850.1000.2700)

TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Ação civil pública. Tutela inibitória «atípica». CPC, art. 461, § 5º, 1973. Prevenção da ocorrência do ilícito.

«Os CPC, art. 300 e CPC, art. 302, 1973 são incapazes de infirmar a conclusão regional quanto à extinção sem resolução do mérito, nos moldes do CPC, art. 267, IV, 1973, em relação às obrigações de fazer cumpridas pela empresa. Recurso de revista de que não se conhece.»

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