(DOC. VP 168.2691.5002.1800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Ação redibitória. Vício do produto. Decadência. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 não ocorrência. CPC, art. 300 e CPC, art. 302, de 1973 falta de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Dano moral indenizável. Inexistência. Mero aborrecimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Litigância de má-fé. Não configuração. Súmula 7/STJ.

«1. Não subsiste a alegada ofensa aos artigos 165, 458 e 535 do CPC, de 1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. A reforma do julgado, no tocante à conclusão das instâncias de cognição plena pela

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