CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 302
+ de 130 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - TRT3. Princípio da impugnação específica. Verbas rescisórias.
«Pela aplicação analógica do CPC/1973, art. 302 e princípio da impugnação específica, cabe ao reclamante, assim como ao réu, por meio da impugnação à defesa, manifestar-se expressamente acerca de todos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC, art. 326) opostos na contestação, bem como a respeito dos documentos com ela carreados. Logo, deixando o obreiro de se manifestar acerca da alegada quitação tempestiva das verbas rescisórias em valor compatível com o constante do TRCT, impõe-se excluir da condenação o pagamento de tais parcelas.... ()
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62 - TJPE. Apelação cível. Direito civil e securitário. Ação de cobrança. Seguro de vida e acidentes pessoais. Óbito do segurado. Recusa de pagamento do seguro de vida. Ausência de comprovação da comunicação do sinistro não impede a propositura da ação de cobrança. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de impugnação pontual dos fatos narrados na exordial. Presunção de veracidade. Art. 302 CPC/1973. Dever de indenizar. Dano material e moral. Configurado. Recurso de apelação não provida. Unanimidade de votos.
«- A ausência de comprovação da comunicação do sinistro não impede a propositura da ação de cobrança securitária, sob o risco de ofensa ao disposto no CF/88, art. 5º, inciso XXXV (princípio da inafastabilidade da jurisdição); - Diante da ausência de impugnação específica dos fatos narrados na inicial, presume-se como verdadeiras as assertivas trazidas pela autora no sentido de que existe o contrato nos valores indicados e do qual seu cônjuge era segurado, bem como de que houve o aviso do sinistro na pessoa do gerente Pedro Henrique Santos, sem o pagamento da devida indenização (CPC, art. 302), razão pela qual devido o pagamento da indenização decorrente da morte do segurado; ... ()
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63 - TJPE. Embargos de declaração. Aclaramento do julgado. Embargos providos, sem efeitos infringentes
«1. O acórdão embargado manteve o decreto de improcedência exarado pelo Juízo a quo. ... ()
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64 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante. Horas extras.
«Diante da tese do Regional, de que houve a impugnação específica dos fatos, por parte da reclamada, na defesa, em relação à questão do pagamento de horas extras, não há falar em violação do CPC/1973, art. 302. ... ()
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65 - TJPE. Constitucional e processual civil. Agravo legal e regimental. Fungibilidade. Direito à saúde. Portador de diabetes mellitus tipo 2. Fornecimento gratuito de medicamentos. Insulinas glargina (lantus(r)) e asparte (novorapid(r)). Hipossuficiência. Fato incontroverso. Dispensa de prova. Arts. 302 e 334, III, do CPC/1973.
«1. São fungíveis os agravos regimental e legal (Súmula 42/TJPE), razão pela qual cabe conhecer como agravo regimental o agravo legal interposto contra decisão interlocutória proferida pelo relator do feito. ... ()
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66 - TST. Doença ocupacional. Ausência de impugnação específica.
«Conforme consta do acórdão regional, a reclamada apresentou contestação específica a respeito da inexistência de estabilidade provisória por ausência de nexo de causalidade. Logo, não há falar em violação do CPC/1973, art. 302.... ()
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67 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Princípio do Juiz natural. Ausência de violação. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Necessidade de consideração da defesa em seu conjunto. CPC/1973, art. 302, III. Inexistência de incompatibilidade. Ônus da prova. Distribuição adequada. Recebimento de cotas sem ressalva. Presunção de quitação. Art. 322 do Código Civil (correspondente ao art. 943 do código de 1916). Não incidência na espécie. Honorários advocatícios. Matéria preclusa e não prequestionada.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal de origem, ao julgar a causa, examina e decide, de forma fundamentada, as questões relevantes para a solução da lide, não ocorrendo, assim, vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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68 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuições previdenciárias.
«O Regional indeferiu a pretensão, na hipótese, pelo fato de a reclamante não ter comprovado os recolhimentos previdenciários ou que tenha realmente se aposentado no período de doze meses após a sua dispensa. Em tal contexto, não decidiu a questão à luz do CPC/1973, art. 302, incidindo o óbice da Súmula 297 desta Corte ante a ausência de prequestionamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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69 - TST. Dano material emergente. Gastos com remédios. Ônus da prova. Doença profissional equiparada a acidente de trabalho. Ler/dort.
«Se, na hipótese, a autora busca o ressarcimento de valor gasto com a compra de medicamentos (danos emergentes), deveria ter comprovado que a nota fiscal juntada aos autos se refere a remédios adquiridos para seu próprio uso. Segundo o Regional, não consta no documento a «indicação expressa de seu beneficiário», e, portanto, não há prova nos autos de despesa alegada pela reclamante. Com efeito, o Colegiado a quo, ao decidir dessa forma, observou as regras de distribuição do ônus da prova a que aludem a CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, haja vista ser ônus da reclamante a comprovação do fato constitutivo do seu direito. A ausência de impugnação específica do reclamado da nota fiscal juntada aos autos não acarreta a inversão do ônus da prova nem a presunção de que se refere a gastos da autora com a compra de medicamentos, motivo pelo qual é indevido o pagamento de indenização por dano material decorrente de despesas com medicamentos. Ilesos o CPC/1973, art. 302, CPC/1973, art. 373 e CPC/1973, art. 375 e CLT, art. 818. ... ()
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70 - TRT3. Recurso ordinário. Contestação. Princípio da impugnação específica. Presunção juris tantum.
«Diante da redação do CPC/1973, art. 302, não é permitida a contestação genérica ou por negação geral, incumbindo ao réu impugnar especificamente, um a um, os fatos narrados pelo autor, sob pena de presunção de veracidade do alegado na peça inicial. Contudo, essa presunção de veracidade é juris tantum, podendo ser ilidida pelas provas colhidas nos autos, sobretudo com vistas a evitar o enriquecimento ilícito do reclamante, repudiado pelo ordenamento jurídico (CCB, art. 884).... ()
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