41 - STJ. Processual civil. Ação declaratória. Valor da causa deve corresponder ao seu conteúdo econômico. Precedentes. Alínea «c. Ausência de similitude fática.

«1. Esta Corte entende que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, ou seja, ao êxito material perseguido pelo autor da ação, conforme dispõe os CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 260. Precedentes. ... (Continua)

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42 - TJSP. Valor da causa. Revisão de contrato. Alegação de anatocismo e onerosidade excessiva. Valor deve ser proporcional à cláusula envolvida na controvérsia, e não a todo o contrato. Exegese do CPC/1973, art. 260. Extinção afastada, determinado o prosseguimento do feito. Análise da antecipação da tutela deve aguardar o contraditório. CPC/2015, art. 292. Recurso parcialmente provido.

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43 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Militar. Morte em serviço. Homicídio culposo praticado por subordinado, dentro da unidade militar. Promoção post mortem. Cabimento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Homenagens póstumas. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Responsabilidade objetiva do estado. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Indenização por danos morais. Compensação com as diferenças remuneratórias decorrentes da promoção post mortem. Impossibilidade. Naturezas jurídicas distintas. Necessidade de fixação autônoma da indenização por danos morais. Arbitramento total em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Juros moratórios incidentes sobre a verba remuneratória. Termo inicial. Óbito do ex-militar. Súmula 54/STJ. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/01. 6% ao ano. Sucumbência recíproca. Afastamento.

«1. É vedado em sede de recurso especial o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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44 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Artigos do cpc tidos por violados. Prequestionamento. Ausência. Revisão. Fatos. Não cabimento. Súmula 07/STJ. Militar temporário. Moléstia incapacitante para o serviço castrense. Reforma ex oficio. Grau hierárquico ocupado na ativa. Possibilidade. Verba honorária. CPC/1973, art. 20, § 4º. Reexame probatório. Súmula 07/STJ. Base de cálculo da verba honorária. Fixação sobre o valor da condenação. Parcelas vencidas e vincendas. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 260.

«1. Não há nulidade por ofensa ao CPC/1973, art. 535, inciso IIno acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. ... (Continua)

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45 - STJ. Tributário. Processo civil. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Prévia oportunização de emenda da inicial. Vício não sanado. Violação ao CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 284 não caracterizada. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 321.

1. O CPC/1973, art. 284, prevê que: «Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos no CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.» ... (Continua)

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46 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração. Prestações de trato sucessivo e por tempo indeterminado. Honorários advocatícios. Parcelas vencidas mais o valor de uma anuidade das vincendas. Exclusão da multa do CPC/1973, art. 538. Caráter protelatório. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de parcelas periódicas, os honorários advocatícios limitam-se ao valor das parcelas vencidas mais uma anualidade das vincendas, nos termos do CPC/1973, art. 260. ... (Continua)

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47 - TJDF. Ação de consignação em pagamento. Valor da causa. Prestações vincendas. Indeferimento da inicial. CPC/2015, art. 292.

«1 - Tratando-se de prestações periódicas, protestando o autor da consignação em pagamento pelos depósitos em continuação, nos termos do CPC/1973, art. 892, o benefício patrimonial procurado não se limita ao depósito inicial, correspondendo o valor da causa ao da primeira prestação consignada multiplicado por doze, observado o limite de um ano, segundo a regra do CPC/1973, art. 260. ... (Continua)

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48 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Na hipótese de o pedido compreender parcelas vincendas por prazo superior a um ano, o valor da causa deve corresponder a uma prestação anual. Exegese do CPC/1973, art. 260. Assim, de rigor a soma dos valores pleiteados a título de danos morais e materiais, que devem ser calculados nos termos do supracitado artigo. Ademais, a fixação em patamar extremamente elevado pode tornar inviável o acesso à justiça e o exercício do contraditório e ampla defesa para ambas as partes, em razão do grande dispêndio financeiro no que tange ao recolhimento das custas processuais, razão pela qual deve ser mantido o valor fixado pelo Juiz de pimeiro grau. Recurso improvido.

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49 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, arts. 475, I, 515 e 535, I e II. Não-ocorrência. Militar. Incapacidade total para todo e qualquer serviço. Eclosão da moléstia incapacitante durante o serviço militar. Reforma. Cabimento. Parcelas atrasadas. Pagamento devido. Ação ajuizada antes da edição da Medida Provisória2.180-35/2001. Juros moratórios. 1% ao mês. Honorários advocatícios. Fixação em percentual. Possibilidade. Quantum. Revisão. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento de cada parcela atrasada. Índice do inpc. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Parcelas vencidas acrescidas de uma anualidade das vincendas. CPC/1973, art. 260. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

«1. É inviável, em sede de recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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50 - STJ. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Condenação. Prestações vencidas e vincendas. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 260.

«Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, nos casos relativos ao cumprimento de obrigação pecuniária de trato periódico, sucessivo e por tempo indeterminado, faz-se necessária a delimitação da base de cálculo da verba honorária ao somatório das prestações vencidas, mais uma anualidade das prestações vincendas, em consonância com a regra do CPC/1973, art. 260.... (Continua)

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