11 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Desaposentação. Valor da causa. CPC/1973, art. 260. Proveito econômico. Diferença apurada entre a aposentadoria renunciada e a nova aposentadoria a ser deferida.

«1 - Para a jurisprudência do STJ, o proveito econômico corresponde à expressão monetária do pedido, e o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pela parte ao propor a ação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

12 - TRF4. Processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR. CPC/2015, arts. 976 a 987. Competência dos Juizados Especiais Federais. Parcelas vencidas e vincendas. Valor da causa. Renúncia ao excedente a 60 salários mínimos. Competência. Critérios a serem observados. NCPC. Lei 10.259/2001. Lei 9.099/1995.

«- Consoante estabelece o CPC/2015, art. 291, reeditando o CPC/1973, art. 258, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. E nos termos do CPC/2015, art. 292, §§ 1º e 2º ( CPC/1973, art. 260), quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á, para a determinação do valor da causa, o valor de umas e outras, sendo que o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, «e, se por tempo inferior, igual à soma das prestações. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

14 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração na ação rescisória. Omissão e obscuridade. Incidência da Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Precedentes. Pensão especial a ex-combatente da segunda guerra mundial. Lei 5.315/1967. Missões de vigilância e segurança do litoral. Termo inicial. Ajuizamento da ação primitiva. Invalidez pré-existente de um dos autores e sucumbência recíproca. Inovação recursal. Juros de mora. Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009. Honorários advocatícios. CPC, art. 260. Erro material. Reconhecimento. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou a corrigir erro material, a teor do CPC, art. 1.022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Condenação contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da causa, da condenação ou valor fixo, segundo o critério da equidade. Limitação do CPC, art. 260, de 1973 aplicação apenas quando o valor da causa é utilizado como base de calculo dos honorários. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

16 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Desaposentação. Valor da causa. CPC, art. 260. Proveito econômico. Diferença apurada entre a aposentadoria renunciada e a nova aposentadoria a ser deferida.

«1. Para a jurisprudência do STJ o proveito econômico corresponde à expressão monetária do pedido, o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pela parte ao propor a ação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

17 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo rural. Súmula 7/STJ. Omissão quanto ao dissídio jurisprudencial. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeito modificativo.

«1. O presente recurso contém apontamento de duas omissões. A primeira relativa à apreciação dos artigos de Lei tidos por violados. A segunda omissão apontada nestes embargos de declaração diz respeito ao dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

18 - TJSP. Valor da causa. Fixação de ofício. Ação ajuizada em face do Município de Botucatu. Demanda proposta perante a 3ª Vara Cível local. Retificação ex officio do valor da causa. Ajuste nos termos do CPC, art. 260 e em conformidade com o enunciado 47 do CNJ. Valor inferior a 60 salários mínimos. Determinação de remessa ao Juizado Especial Cível da referida comarca. Insurgência. Inadmissibilidade. Provimento 1768/2010 do CSM que designou em caráter exclusivo as Varas de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública. Precedentes do Órgão Especial. Ausência, ademais, de complexidade, na espécie. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

19 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desaposentação. Valor da causa. Competência. Proveito econômico. Diferença apurada entre a aposentadoria renunciada e a nova aposentadoria a ser deferida. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante CPC/1973, art. 260, quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

20 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar portador de doença de chagas. Incapacidade definitiva para o serviço castrense reconhecida pela corte de origem. Direito à reforma que independe de comprovação do nexo causal entre incapacidade e atividade militar. Honorários advocatícios. Fixação de acordo com o CPC/1973, art. 260. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o Militar, temporário ou de carreira, que por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma, sendo despiciendo, em tal situação, que a incapacidade guarde relação de causa e efeito com a atividade exercida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote