CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 260
+ de 81 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Conflito negativo de competência. Juízo federal comum e juizado especial federal. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Pedido de condenação ao pagamento de prestações vencidas e vincendas. Aplicação do CPC/1973, art. 260 c/c a Lei 10.259/2001, art. 3º, § 2º, para a fixação do valor da causa e, consequentemente, da competência. Precedentes. Competência do juízo comum federal. Anulação de sentença de mérito proferida pelo juízo tido por incompetente. CPC/1973, art. 122, caput, e parágrafo único.
«1 - A Lei 10.259/2001, art. 3º, caput, define a competência dos juizados especiais federais para toda demanda cujo valor da ação não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos. De acordo com § 2º do dispositivo mencionado, quando a demanda tratar de prestações vincendas, o valor de doze prestações não poderá ser superior ao limite fixado no caput. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Honorários advocatícios. Prestações periódicas. Base de cálculo. Parcelas vencidas mais dozes prestações vincendas. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 260.
«É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, na hipótese de condenação a prestações periódicas, é possível delimitar-se a incidência dos honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas mais doze prestações vincendas, nos termos do CPC/1973, art. 260.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Valor da causa. Impugnação. Litisconsórcio ativo facultativo. Prestações vencidas e vincendas. Estimativa. Impossibilidade. Aproximação ao conteúdo econômico. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 260. Aplicação.
«Em se tratando de demanda na qual servidores públicos em litisconsórcio ativo buscam o pagamento de prestações vencidas e vincendas, o valor da causa não deve ser fixado por simples estimativa, sendo certo que os critérios previstos no CPC/1973, art. 260 devem ser observados, de forma a aproximar-se o mais possível do conteúdo econômico a ser obtido com o litígio.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Processo civil. Súmula 13/STJ. Ação declaratória. Valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Impossibilidade de revisão dos parâmetros adotados pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 260. CPC/1973, art. 261. CPC/2015, art. 293.
«1. «A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Valor da causa. Turma recursal do juizado especial federal e juízo federal. Ação de revisão de benefício. Soma das prestações vencidas e vincendas. Valor de alçada. Julgamento pelo Juízo Federal na hipótese. CPC/1973, art. 260. Aplicação subsidiária. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 2º.
«Do exame conjugado da Lei 10.259/2001 com o CPC/1973, art. 260, havendo parcelas vincendas, tal valor deve ser somado às vencidas para os fins da respectiva alçada. Conflito conhecido declarando-se a competência da Justiça Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Valor da causa. Ação movida por servidores públicos objetivando prestações vencidas e vincendas. Mera estimativa do valor. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 260. Aplicação.
«Consoante entendimento do STJ, tratando-se de ação movida por servidores públicos objetivando o pagamento de prestações vencidas e vincendas, a fixação do valor da causa deve observar os critérios previstos no CPC/1973, art. 260, não podendo ocorrer por mera estimativa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Valor da causa. Ação declaratória. Correspondência com ao conteúdo econômico da demanda. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 4º, 258 e 260.
«Segundo a dicção dos CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 260, o valor da causa, nas ações declaratórias, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, ou seja, ao benefício econômico que se pretende auferir.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Processual civil. Valor da causa. Fixação. Tributário. Ação pleiteando compensação de valores relativos à multa aplicada ilegalmente em denúncia espontânea, sobre o recolhimento de ICMS em atraso. Conteúdo econômico aferível. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 260.
«1. A compensação tributária traduz forma de restituição do indébito, da qual é espécie também a repetição. Em ambas é possível quantificar o valor pretendido mediante a prestação jurisdicional, definindo, dessarte, o conteúdo econômico da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Prestações vencidas e vincendas. Aplicação do CPC/1973, art. 260. Embargos de divergência acolhidos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Nas hipóteses em que a Fazenda Pública é condenada a prestações de trato periódico, sucessivo e por tempo indeterminado, na fixação dos honorários advocatícios, há que considerar o que determina o § 4º do CPC/1973, art. 20, bem como a regra inserta no CPC/1973, art. 260.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TRF4. Conflito negativo de competência. Juizado especial federal cível. Juízo federal. Litisconsórcio passivo necessário. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 6º, I. CPC/1973, art. 260. CPC/2015, art. 292.
«1. O valor da causa deve refletir a integralidade do pedido formulado pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote