CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 260
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71 - STJ. Valor da causa. Ação declaratória. Fixação por estimativa. Impossibilidade. Valor que deve corresponder à relação jurídica. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 260. Precedentes do STJ.
«Na ação declaratória, ainda que sem conteúdo econômico imediato, o valor da causa deve corresponder à relação jurídica cuja existência ou inexistência pretende-se ver declarada. Inteligência dos arts. 258 c/c 260 do CPC/1973.... ()
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72 - STJ. Valor da causa. Litisconsórcio. Pedido de prestações vencidas e vincendas. Aplicação do CPC/1973, art. 260. Impossibilidade de estimativa. CPC/1973, art. 47.
«É obrigatória a declaração do valor da causa na inicial (CPC, art. 282, V). Aplica-se ao litisconsórcio a regra inserta no CPC/1973, art. 259, IIrelativamente à soma dos valores dos pedidos na cumulação objetiva. As prestações vincendas são calculadas à luz do comando do CPC/1973, art. 260.... ()
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73 - STJ. Valor da causa. Ação de consignação em pagamento. Mutuário do SFH. CPC/1973, art. 260.
«Na ação de consignação em pagamento ajuizada por mutuário do SFH, o valor da causa corresponde ao total das prestações vencidas somado ao montante de 12 prestações vincendas (CPC, art. 260).... ()
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74 - STJ. Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Prestações vencidas e vincendas.
«O valor da causa, quando o pedido dos litisconsortes se refere ao pagamento de diferenças vencidas e vincendas, não pode ser fixado por mera estimativa; aplica-se a regra do CPC/1973, art. 260.... ()
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75 - STJ. Valor da causa. Revisão de contrato. Precedentes. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 260.
«1. Na linha de precedentes, não desafiando a ação o contrato por inteiro, deve ser atribuído à causa o valor do bem da vida efetivamente perseguido, sendo razoável, na impossibilidade de precisão, estimar-se o valor de alçada.... ()
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76 - STJ. Custas. Litisconsórcio ativo. Cúmulo subjetivo. Valor da causa. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 260.
«O acesso ao Poder Judiciário deve ser facilitado. As custas, sem dúvida, constituem, tantas vezes, desestímulo ao ingresso em Juízo. No caso de cúmulo subjetivo, certo, cada autor deduz uma ação. Assim o é tecnicamente. A prestação jurisdicional (materialmente, plural), formalmente, será una. Deve-se pender para a solução mais favorável às partes.... ()
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77 - STJ. Processo civil. Valor da causa. Ação de consignação em pagamento. Mutuário do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 260.
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78 - STJ. Processual civil. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Rescisão contratual. Iniciativa do mutuário. Valor da causa. CPC/1973, art. 260.
«1. Em ação promovida pelo mutuário para rescindir o contrato de financiamento pelo SFH, o valor da causa deve corresponder ao do contrato atualizado até a data da propositura da ação, deduzidas as prestações pagas devidamente corrigidas. ... ()
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79 - STJ. Valor da causa. Discussão sobre cláusula contratual relativa a imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. CPC/1973, art. 260.
«O valor da causa, quando não abrange o contrato por inteiro, deve ser o «quantum fixado para discussão ou, na impossibilidade de assim se consolidar, se adota a regra do CPC/1973, art. 260. Precedentes.... ()
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80 - STJ. Valor da causa. Processual Civil. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Reajuste das prestações. Critérios para fixação do valor da causa. CPC/1973, arts. 259, V. CPC/1973, art. 260.
«1. Sem o fito de modificar substancialmente a relação contratual, objetivando a ação exame dos critérios do reajuste das prestações do mútuo habitacional, para a fixação do valor da causa não se aplicam as disposições do CPC/1973,CPC/1973, art. 259, V, e mas as, art. 260. ... ()
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