CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 260
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Doc. VP 103.2110.5002.4000
81 - TFR. Medida cautelar inominada. SFH. Valor da causa. Depósito das prestações unicamente para evitar os efeitos da mora. Cautelar cujo valor é a somatória de doze prestações mensais, pelas quantias que os autores julgam dever. CPC/1973, art. 260. (Cita precedente).
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