CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 162
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11 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Recursos. CPC/2015. Decisão que encerra fase processual. Sentença, contestada por apelação. Decisão interlocutória. Decisões interlocutórias proferidas na fase executiva, sem extinção da execução. Cabimento do agravo de instrumento. Decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. CPC/1973, art. 162. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 269. CPC/1973, art. art. 475-L. CPC/1973, art. 475-M. CPC/2015, art. 203. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 487. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 513. CPC/2015, art. 771. CPC/2015, art. 924. CPC/2015, art. 1.009. CPC/2015, art. 1.015.
«1. Dispõe o parágrafo único do CPC/2015, art. 1.015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o CPC/2015, art. 1.009, informa que caberá apelação em caso de «sentença. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tese distinta da matéria contida no dispositivo legal indicado. Sumula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Decisão mantida.
«1 - Incide a Súmula 284/STF, tendo em vista que os CPC, art. 162 e CPC, art. 460, 1973, apontados no recurso especial, não guardam pertinência com a tese recursal sustentada nem com a decisão do acórdão recorrido. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Alegada violação aos CPC, art. 162 e CPC, art. 522, de 1973 ausência de prequestionamento.
«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação à questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Provimento judicial que, em liquidação de sentença, extingue o processo. Recurso cabível. Apelação.
«1. Consoante orientação deste Superior Tribunal de Justiça, «ao dispor que 'Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento', o CPC, art. 475-Hestá disciplinando o que comumente ocorre, ou seja, que a decisão se limite a resolver o incidente de liquidação, fixando o quantum debeatur a ser objeto da execução forçada subsequente. Todavia, se o ato judicial proferido no âmbito do incidente de liquidação extingue o próprio processo, determinando inclusive o arquivamento dos autos, sua natureza já não será de simples decisão interlocutória que 'decide a liquidação', mas de verdadeira sentença (CPC, art. 162, § 1º), contra a qual o recurso cabível será o de apelação (CPC, art. 513) (REsp 1090429/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 26/05/2010) ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Alegação de existência de recurso contra despacho. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os CPC, art. 162 e CPC, art. 522, de 1973 cuja ofensa se aduz. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Intimação para integrar o polo passivo da execução. Natureza jurídica do provimento judicial. Despacho. Inteligência do CPC, art. 162, § 3º, de 1973 e CPC/2015, CPC, art. 203, § 3º. Violação do art. 535, II, de 1973 inocorrência. Dissenso jurisprudencial defeituoso. Ausência de cotejo analítico.
«I - A indicação de violação do CPC, art. 535, II, de 1973, por alegada omissão, quando realizada de forma genérica, limitada à afirmação, em linhas gerais, que o acórdão recorrido deixou de se pronunciar acerca das questões apresentadas, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula, caracteriza deficiência desta parcela recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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17 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. CPC, art. 535 de 1973. Erro material verificado. Processual civil. Decisão impugnada publicada antes da vigência do novo CPC. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Intimação. CPC, art. 236, § 1ºde 1973. Ausência, na publicação da sentença, do nome da parte. Nulidade reconhecida pelo juízo de primeiro grau, por decisão não recorrida. Intempestividade do apelo pelo declarada pelo tribunal. Impossibilidade. Preclusão. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
«1. O acórdão embargado foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme o Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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18 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Determinação de emenda à inicial a fim de que fosse apresentado o título original da cédula de crédito bancário. Providência não atendida sem consistente demonstração da inviabilidade para tanto. Tribunal a quo que manteve a sentença de indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC/1973, art. 267, I, por afirmar que a cópia do contrato de financiamento é inábil para embasar a demanda. Insurgência da casa bancária.
«Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão.... ()
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19 - STJ. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Extinção parcial da impugnação. Decisão. Resolução de incidente de impugnação. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de recurso de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade não aplicável.
«1. A decisão que extingue parcialmente a execução, conquanto tenha conteúdo de sentença (CPC, art. 162, § 1º), é também recorrível por agravo de instrumento. ... ()
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20 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência. Propósito infringencial. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O acórdão impugnado não possui vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, conforme o CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, uma vez que houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. O embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria já julgada de maneira suficiente e fundamentada. Essa pretensão, contudo, distancia-se da natureza e da função dos embargos declaratórios; ... ()
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