CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 162
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121 - TJSP. Ação rescisória. Acórdão proferido em agravo de instrumento. Admissibilidade. Noção ampla de decisão de mérito, não necessariamente sentença. Exegese do CPC/1973, art. 162, § 1º, e CPC/1973, art. 485. (Com doutrina).
«A sentença, no sistema processual civil vigente, não é o único provimento jurisdicional hábil a versar matéria de mérito. A ação rescisória, por sua vez, constitui uma ação de impugnação autônoma direcionada ao reexame de decisões de mérito, qualquer que seja a qualificação processual destas.... ()
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122 - STJ. Incidente de falsidade. Prova. CPC/1973, art. 162 e CPC/1973, art. 395.
«O incidente de falsidade documental tem a mesma natureza da ação declaratória incidental, e, de seu julgamento, salvo circunstâncias especiais, cabe apelação.... ()
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123 - STJ. Recurso. Estatuto da Criança e do Adolescente. Apelação. CPC/1973, art. 162, § 1º c/c arts. 267, I e 513.
«A Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - recepcionou o - sistema recursal do CPC/1973 (art. 198). O indeferimento de petição inicial, porque extingue o processo sem apreciar o mérito, desafia recurso de apelação (CPC, art. 162, § 1º c/c arts. 267, I e 513).... ()
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124 - STJ. Prestação de contas. Condenação do réu, na primeira fase, a prestá-las. Decisão que caracteriza sentença de mérito, ainda que não ponha termo ao processo. Inexistência de recurso. Extinção do processo, na segunda fase, por ilegitimidade passiva. Descabimento. Infringência da coisa julgada. CPC/1973, arts. 162, § 1º, 474 e 915, § 2º. (Cita doutrina).
«Processual civil. Ação de prestação de contas. Sentença. I - É sentença de mérito, e não decisão interlocutória, o ato judicial que decide a primeira etapa da ação de prestação de contas, embora não ponha termo no processo. II - A matéria referente a omissão da sentença de 1º instância no tocante a legitimidade «ad causam passiva, não foi objeto do acórdão recorrido. III - Agravo regimental improvido.... ()
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125 - STJ. Inventário. Recurso. Destituição de inventariante. Decisão interlocutória. Cabimento de agravo de instrumento. CPC/1973, art. 162, § 2º e CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 995.
«O provimento que destitui ou remove inventariante é decisão interlocutória, impugnável pela via do agravo de instrumento.... ()
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