CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 162
+ de 125 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STJ. Processo civil. Despacho que determina a citação nos autos do processo de execução. Natureza jurídica do ato. Despacho de mero expediente. Ausência de carga decisória. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 802.
«O despacho que determina a citação do devedor, em sede de execução, não é um ato que, no curso do processo, resolve uma questão incidente, conforme determina o CPC/1973, art. 162, § 2º, sendo, portanto, irrecorrível pela via do agravo de instrumento. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 539, II, «b, parágrafo único e 544. Organismo internacional. Despacho que determinou a citação em autos de ação cautelar. Inexistência de prejuízo. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade.
«1. O ato do juiz que postecipa a concessão da liminar para após a citação e resposta do réu equivale aquele proferido no writ e que condiciona o provimento de urgência ao recebimento de informações. É que a concessão de tutela inaldita é excepcional no nosso sistema à luz da cláusula pétrea constitucional do contraditório (CPC, art. 5º, LV, da CF e art. 798). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Quebra de sigilo bancário. Medida preparatória à ação civil pública. Expedição de alvará. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 522.
«O pleito de quebra de sigilo bancário, apesar de nomeado pelo representante do Ministério Público Estadual como «alvará, consiste, em verdade, em pedido de natureza cautelar veiculado mediante ação judicial. Inafastável a conclusão de que o despacho do Juiz Singular que deferiu a mencionada quebra do sigilo constitui-se em decisão interlocutória (CPC, art. 162, § 2º), desafiando, assim, o recurso de agravo de instrumento, previsto no CPC/1973, art. 522. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie o mérito do agravo de instrumento interposto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Despacho de mero expediente. Conceito e distinção. CPC/1973, art. 162, §§ 2º e 3º.
«Nos termos do CPC/1973, art. 162, §§ 2º e 3º, «decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente e «são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.. A diferenciação está na existência, ou não, de conteúdo decisório, bem como de gravame. Enquanto a decisão interlocutória possui conteúdo decisório, podendo trazer prejuízos a uma das partes, os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, sem solucionar controvérsias, visando a impulsionar o andamento do processo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Recurso. Execução. Exceção de pré-executividade. Natureza jurídica. Acolhimento da exceção. Decisão interlocutória. Cabimento do agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 162, § 1º e 522.
«A exceção de pré-executividade tem a natureza de incidente processual para defesa do executado, processado nos próprios autos de execução, sem necessidade da garantia do juízo. Acolhida a exceção de pré-executividade, sem extinguir a execução, essa decisão desafia recurso de agravo de instrumento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Resposta a pedido formulado em petição sem as feiçõe do CPC/1973, art. 282. Cabimento do agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 522.
«Em regra, não é sentença a resposta do juiz a pedido formulado em petição sem as feições do CPC/1973, art. 282, visando providência contra pessoa que não integra a relação processual. Tal ato constitui decisão interlocutória e se expõe a agravo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STJ. Ação rescisória. Coisa julgada. Decadência. Prazo decadencial. Embargos de divergência no recurso especial. Prazo para propositura. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. Unicidade da ação. Fracionamento da sentença. Impossibilidade. Amplas considerações dos Ministros sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, § 1º, 163, 267, 269, I, 467, 473 e 495.
«A coisa julgada material é a qualidade conferida por lei à sentença /acórdão que resolve todas as questões suscitadas pondo fim ao processo, extinguindo, pois, a lide. Sendo a ação una e indivisível, não há que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial. Consoante o disposto no CPC/1973, art. 495, o direito de propor a ação rescisória se extingue após o decurso de dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa. Embargos de divergência improvidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Ação rescisória. Coisa julgada. Decadência. Prazo decadencial. Embargos de divergência no recurso especial. Prazo para propositura. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. Unicidade da ação. Fracionamento da sentença. Impossibilidade. Considerações do Min. Francisco Peçanha Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, § 1º, 163, 267, 269, I, 467, 473 e 495.
«... Sr. Presidente, continuo lendo a lei, como aprendi com Aliomar Baleeiro e Orlando Gomes, alinhados com Kelsen, e volto a dizer que sentença é uma só. A sentença é o ato que põe termo ao processo CPC/1973, art. 162, 1º, vale dizer, extingue o processo (CPC, art. 269, I). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Ação rescisória. Coisa julgada. Decadência. Prazo decadencial. Embargos de divergência no recurso especial. Prazo para propositura. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. Unicidade da ação. Fracionamento da sentença. Conceito de sentença, coisa julgada e preclusão. Impossibilidade. Considerações do Min. Min. Franciulli Netto sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 162, § 1º, CPC/1973, art. 163, CPC/1973, art. 267, CPC/1973, art. 269, I, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 495.
«... Digressões doutrinárias mais acuradas à parte, tem-se de, no caso concreto, partir daquilo que ocorreu por iniciativa e escolha da própria autora, ora embargante: valendo-se da mesma causa de pedir, formulou, na mesma ação e, portanto, no mesmo processo, dois pedidos distintos, quais sejam, o de danos emergentes e o de lucros cessantes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juiz singular. Conteúdo decisório. Ausência. Entendimento do tribunal a quo. Decisão judicial. Existência de carga decisória e gravame. Inteligência do CPC/1973, art. 162, §§ 2º e 3º. Distinção entre despacho e decisão interlocutória. Afronta ao CPC, art. 557. Ocorrência. Prestação jurisdicional deficiente. Retorno ao tribunal a quo. Recurso conhecido e provido.
«I - O Eg. Tribunal a quo entendeu não possuir conteúdo decisório a determinação do Juiz singular para que a Autarquia Previdenciária pague, diretamente ao credor, créditos de pequeno valor, sob pena de aplicação de multa diária, com fundamento na Lei 8.213/1991, art. 128, alterado pela Lei 10.099/00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote