(DOC. VP 103.1674.7432.4600)

STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Resposta a pedido formulado em petição sem as feiçõe do CPC/1973, art. 282. Cabimento do agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 522.

«Em regra, não é sentença a resposta do juiz a pedido formulado em petição sem as feições do CPC/1973, art. 282, visando providência contra pessoa que não integra a relação processual. Tal ato constitui decisão interlocutória e se expõe a agravo.»

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