31 - STF. Habeas corpus. Ato judicial que determina o arquivamento dos autos. Recurso de agravo interposto contra despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«- Os despachos de mero expediente - como aqueles que ordenam o arquivamento de autos - , por não se revestirem de qualquer conteúdo decisório, não são passíveis de impugnação mediante recurso (CPC, art. 162, § 3º, c/c o art. 504). Precedentes.... (Continua)

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32 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Despacho irrecorrível. Negativa de seguimento. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 557, «caput. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«O despacho que posterga a apreciação do pedido de tutela antecipada para depois do prazo de resposta, dado o seu conteúdo meramente ordinatório (CPC, art. 162, § 3º), não desafia a interposição de agravo de instrumento (CPC, art. 504 c/c o 522). Não se aperfeiçoa, na hipótese, qualquer ideia de denegação da jurisdição por ato omissivo do Juiz diretor do feito. Isto porque o Juiz, motivadamente (i.e. diante da necessidade de melhor conhecimento da questão de fato e de melhor convencimento quanto à existência do fumus boni iuris), afirmou necessitar do contraditório. O Julgador a quo assinalou apreciar o pedido após o prazo de resposta, tornando certo que a jurisdição terá seu exercício regular ao exame da tutela pretendida, depois de produzido o contraditório. Admitir-se a análise do pedido de antecipação de tutela nesta sede recursal implicaria supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, com manifesta inobservância do devido processo legal. Recurso de Agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

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33 - STJ. Agravo regimental na petição na ação rescisória. Não-cabimento de agravo regimental contra despacho.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 504, não cabe recurso dos despachos de mero expediente. E nos termos do CPC/1973, art. 162, §§ 2º e 3º, «decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente, sendo que «são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. Consoante consignado pela Quarta Turma do STJ, nos autos do REsp 195.848/MG (Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 18.2.2002, p. 448), a diferenciação entre decisão interlocutória e despacho está na existência, ou não, de conteúdo decisório e de gravame. Enquanto os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, que visam impulsionar o andamento do processo, sem solucionar controvérsia, a decisão interlocutória, por sua vez, ao contrário dos despachos, possui conteúdo decisório e causa prejuízo às partes. ... (Continua)

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34 - STJ. Família. Processo civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Instauração de incidente de alienação parental. Recurso cabível para impugnar a decisão proferida. Existência de erro grosseiro. Fungibilidade inaplicável.artigos analisados. 162, §§ 1º e 2º, 522,CPC/1973.

«1. Incidente de alienação parental, instaurado no bojo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável distribuída em 2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 02/05/2012. ... (Continua)

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35 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos à execução rejeitados liminarmente por intempestividade. CPC/1973, art. 520, V. Recurso cabível apelação. Tentativa de inovação recursal. Ausência dos vícios discriminados no CPC/1973, art. 535. Aclaratórios unanimemente improvidos.

«1. Constitui nítida tentativa de inovação recursal o argumento de ausência de indeferimento liminar dos embargos à execução e, por conseguinte, de inaplicabilidade do CPC/1973, art. 520, V, haja vista o fato de tal matéria não ter sido suscitada pela Autarquia ora embargante no momento oportuno, qual seja, quando da interposição do Recurso de Agravo - ocasião em que tão somente questionou a não incidência do CPC/1973, art. 557, capute a adequação do recurso de Agravo de Instrumento para impugnar a decisão de piso em razão desta não se encaixar no conceito de sentença (CPC, art. 162, § 1º) - tendo se operado a preclusão. ... (Continua)

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36 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Restituição valores debitados indevidamente. Dano moral. Violação CPC/1973, art. 162 e CPC/1973, art. 463 e 182 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Decisão mantida.

«1.- A violação dos arts. 162, 463 do CPC/1973, e 182 do Código Civil tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. ... (Continua)

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37 - STJ. Processual civil. Sentença. Impugnação que deve ser feita por apelação. Agravo de instrumento. Não cabimento. Ausência de dúvida objetiva.

«1. A irresignação diz respeito a decisão terminativa que extinguiu processo cujo recurso cabível não é o de Agravo de Instrumento, mas, sim, o de Apelação, previsto no CPC/1973, art. 513. ... (Continua)

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38 - STJ. Recurso. Preclusão. Decisão que reconhece a preclusão. Pronunciamento judicial recorrível. CPC/1973, arts. 162, § 3º e 504.

«6 - A decisão que reconhece a ocorrência da preclusão constitui pronunciamento judicial recorrível.... (Continua)

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39 - STJ. Recurso. Preclusão. Decisão que reconhece a preclusão. Pronunciamento judicial recorrível. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 162, § 3º e 504.

«... 7 - Da recorribilidade da decisão agravada (arts. 162, § 3º, e 504 do CPC/1973). ... (Continua)

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40 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra ato ordinatório praticado por serventuário. Descabimento. Revisão do ato que deve ser feita pelo magistrado de primeiro grau de jurisdição. Inteligência do CPC/1973, art. 162, § 4º. Recurso não conhecido.

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