CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 162
+ de 125 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - TJMG. Execução fiscal. Citação subscrita por escrivão. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade de citação. Mandado de citação. Subscrição por escrivão. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Instrumentalidade substancial do processo. Prescrição ordinatória. Inocorrência. Recurso não provido
«- Embora não se possa considerar o ato de citação como um ato meramente ordinatório (CPC, art. 162, § 4º), por se tratar de ato extremamente formal, que aperfeiçoa a relação processual, sendo indispensável para a validade do processo (CPC, art. 214), deve-se ter em vista o sistema das invalidades processuais (arts. 243 a 250 do CPC/1973), segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. ... ()
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22 - TJMG. Execução fiscal. Citação subscrita por escrivão. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade de citação. Mandado de citação. Subscrição por escrivão. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Instrumentalidade substancial do processo. Prescrição ordinatória. Inocorrência. Recurso não provido
«- Embora não se possa considerar o ato de citação como um ato meramente ordinatório (CPC, art. 162, § 4º), por se tratar de ato extremamente formal, que aperfeiçoa a relação processual, sendo indispensável para a validade do processo (CPC, art. 214), deve-se ter em vista o sistema das invalidades processuais (CPC, arts. 243 a 250), segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exclusão de alguns litisconsortes da lide. Prosseguimento do feito em relação aos demais. Natureza de decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na hipótese, a controvérsia cinge-se em saber qual o recurso cabível contra decisão que extinguiu o feito, em relação a alguns dos substituídos processuais, sem acarretar todavia, a extinção integral do processo, que prosseguiu, em relação aos demais litisconsortes. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exclusão de alguns litisconsortes da lide. Prosseguimento do feito, em relação aos demais. Natureza de decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 162, §§ 1º e 2º. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na hipótese, a controvérsia cinge-se em saber qual o recurso cabível contra decisão que extinguiu o feito, em relação a alguns dos substituídos processuais, sem acarretar todavia, a extinção integral do processo, que prosseguiu, em relação aos demais litisconsortes. ... ()
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2 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
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27 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Despacho que determinou a análise de preliminar de ilegitimidade passiva para o momento da prolação da sentença. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1. Despacho que apenas transferiu a análise da preliminar de ilegitimidade passiva pela recorrente para um momento futuro, sem determinar qualquer outra providência, não pode ser objeto de recurso. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Decisão que determina o arquivamento do feito. Natureza de sentença. CPC/1973, art. 162, c/c CPC/1973, art. 513. Recurso cabível. Apelação. Precedentes.
«1. Tratando-se de decisão que põe fim ao procedimento executivo, não há como entender desarrazoada a alegação de que o recurso cabível é a apelação (Código de Processo Civil, art. 162, c/c o art. 513). ... ()
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29 - TJDF. Juizado especial cível. Preliminares de ilegitimidade ativa e revelia. Rejeitadas. Intimação realizada em audiência de conciliação. Atos praticados pelos conciliadores meramente ordinatórios. Delegação de ofício do juízo. Prazo de resposta fixado na ata de audiência de conciliação. CPC/1973, art. 162, § 4º. Contestação. Intempestiva. Revelia corretamente decretada. Efeito. Presunção relativa de veracidade. Lei 9.099/1995, art. 22.
«1 - Acórdão lavrado em conformidade com o disposto na Lei 9.099/1995, art. 46, e Regimento Interno das Turmas Recursais, arts. 12, IX, 98 e 99. ... ()
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30 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução de título judicial. Despacho citatório. Ausência de caráter decisório. Impugnação via agravo de instrumento. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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