(DOC. VP 184.3790.6006.4200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tese distinta da matéria contida no dispositivo legal indicado. Sumula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Decisão mantida.

«1 - Incide a Súmula 284/STF, tendo em vista que os CPC, art. 162 e CPC, art. 460, 1973, apontados no recurso especial, não guardam pertinência com a tese recursal sustentada nem com a decisão do acórdão recorrido. 2 - Não se conhece do recurso especial baseado na alínea «c» do permissivo constitucional quando, embora realizado o cotejo analítico, inexistir similitude fática entre os casos confrontados. 3 - Agravo interno desprovido.»

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