CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 130
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31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de simulação do negócio jurídico. Dispensabilidade da prova testemunhal. Persuasão racional. Inexistência de vício. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 373, I. Súmula 7/STJ. Simulação do negócio. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «no sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil ( CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 e CPC/2015, art. 371), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento» (AgInt no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 22/03/2018, DJe de 02/04/2018). ... ()
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32 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Especificação de provas. Preclusão consumativa. Reexame de matéria fático probatória. Ofensa ao CPC/1973, art. 131. Não configurada. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Rejeita-se a apontada violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, pois o acórdão não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os interesses da agravante. ... ()
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33 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de liquidez do título executivo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Livre convencimento motivado. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Vencimentos. Adicional de periculosidade. Fixação no percentual de 30%. Improcedência dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Laudo pericial. Cerceamento de defesa. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Estadual de Maringá objetivando os autores o pagamento de adicional de periculosidade no montante de 30% sobre os vencimentos, além de seus reflexos em horas extras, horas noturnas, férias, 1/3 de férias e 13º salário. ... ()
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35 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela. ... ()
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36 - STJ. processual civil e tributário. Contribuição de custeio do seguro contra acidentes do trabalho. Sat. Alteração de alíquotas por meio de Decreto. Tema 554 da repercussão geral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da questão relativa à constitucionalidade do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), declarando a constitucionalidade da exação e a alteração de alíquotas em conformidade com o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), firmando a seguinte tese da repercussão geral (Tema 554): «O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto na Lei 10.666/2003, art. 10, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/1999 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF/88/1988). ... ()
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37 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação ao CPC/1973, art. 130. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão ora agravada. Cobertura securitária. Invalidez. Ausência de comprovação da incapacidade permanente. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Cabe ao recorrente, em sua petição de agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 1.021, § 1º). ... ()
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38 - STJ. processual civil e tributário embargos de declaração em agravo interno. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Incidência.
1 - O acórdão embargado negou provimento ao Agravo Interno. Manteve o entendimento quanto à inocorrência de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 e pela incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Decisão judicial. Depoimento pessoal do autor. Ausência de requerimento da parte contrária. Conveniência e oportunidade do magistrado. Cerceamento de defesa. Inexistência.
1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, «nos termos do CPC/1973, art. 343 (atual CPC/2015, art. 385), o depoimento pessoal é um direito conferido ao adversário, seja autor ou réu», de modo que «não cabe à parte requerer seu próprio depoimento» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 7/6/2016). ... ()
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40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo insurgência da parte ré.
1 - Segundo o sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil ( CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 e CPC/2015, art. 371), o magistrado é livre para examinar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento, ainda que em sentido oposto ao pretendido pela parte. Precedentes. 1.1 A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a parte autora logrou êxito em comprovar a inadimplência da parte ora insurgente, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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