CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 130
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61 - STJ. Direito administrativo e processo civil. Enunciado Administrativo 2/STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Formação de cartel. Improcedência por falta de provas. Ausência de diligência do autor da ação. Atividade instrutória do magistrado. Limites. Boa-fé objetiva processual. Dever de lealdade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Iniciativa probatória do juiz. Princípio do dispositivo. Recurso não provido.
1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ. «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ.» ... ()
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62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo insurgência da parte demandante.
1 - Não se conhece da alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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64 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade. Competência do STF. Auxílio-acidente. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sistema da persuasão racional. Acórdão que concluiu pela inexistência de nexo causal a justificar a concessão do benefício. Alteração do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida ainda que por outros fundamentos.
1 - Descabe ao STJ, no âmbito do Recurso Especial, apreciar supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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65 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Alegada inexistência de nexo de causalidade. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 480. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Sistema da persuasão racional. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - No que diz respeito à alegada ausência de nexo de causalidade, verifica-se que, nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente deixou de indicar qual art. de Lei teria sido contrariado pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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66 - STJ. Recurso especial. Processual civil, civil e empresarial. Ação proposta por sociedade empresária contra ex-administradores visando indenização. Ausência de ofensa a coisa julgada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Pretensão de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Aprovação de contas dos administradores/demandados em assembleia. Quitação plena, ressalvada fraude, entre outras hipóteses. Desnecessidade de proposição de primeira ação para anular a aprovação assemblear. Possibilidade de pedidos cumulativos em única ação. Recursos especiais desprovidos.
1 - A Lei 6.404/1976, art. 134, § 3º deve ser interpretado em consonância com o contexto das demonstrações financeiras e das contas apreciadas e aprovadas pela assembleia geral de acionistas ao considerar os elementos apresentados pelos administradores e submetidos previamente aos auditores. Com segurança, pode-se afirmar que a aprovação pela assembleia pressupõe terem os gestores agido em conformidade com a legislação e dentro de seus limites; e que os membros da assembleia não tenham ciência de atos ilícitos que possam estar mascarados quando as contas são apresentadas. Por isso, a norma legal, ao exonerar de responsabilidade os administradores e fiscais, após a aprovação da assembleia geral, expressamente ressalva as hipóteses de demonstrações produzidas por erro, dolo, fraude ou simulação. ... ()
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67 - STJ. Processual Civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contribuição ao seguro acidente de trabalho (sat). Auto enquadramento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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68 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial do particular. CPC/1973, art. 551. Julgamento de apelação sem a prévia remessa dos autos ao revisor. Nulidade não declarada. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief.
1 - As teses jurídicas amparadas no CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 333, I, não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco constaram dos embargos declaratórios opostos perante o Tribunal Regional de origem. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, o CPC/2015, art. 370 ( CPC/1973, art. 130) consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o julgador fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência ao deslinde da causa. Desse modo, o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade da produção de outras provas ou pela suficiência das já produzidas. ... ()
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70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
1 - No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil, ( CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131; e CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático probatório produzido nos autos e firmar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos do seu convencimento. Precedentes. ... ()
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