(DOC. VP 211.0220.8797.1521)

STJ. Processual Civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contribuição ao seguro acidente de trabalho (sat). Auto enquadramento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando, a despeito da oposição de em

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