CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 130
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81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Prorrogação. Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Ausência de licitação. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Cláusula de reserva de plenário. Violação. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Prorrogação. Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Ausência de licitação. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de violação. Cerceamento do direito de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
85 - STJ. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço especial. Documento novo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o juiz é o destinatário da prova cabendo-lhe, por força do CPC/1973, art. 130, indeferir as diligência inúteis ou meramente protelatórias» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe 08/05/2014). ... ()
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86 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Nomeação de cunhada de prefeito em cargo público municipal. Descumprimento de decisão judicial. Lacuna no julgamento do agravo interno. Violação reflexa e indireta da constituição. Descabimento da aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de análise, na origem, dos argumentos dos embargos de declaração. Omissão do julgado. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de nova apreciação dos aclaratórios. Retorno dos autos ao tribunal a quo.
1 - Cuida-se de Aclaratórios contra acórdão que manteve o aresto do Tribunal de origem que determinou a nomeação, em cargo público municipal, da cunhada do ex-prefeito de Santa Cecília do Sul, empossada pelo então alcaide, em afronta a decisão judicial transitada em julgado. ... ()
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87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandantes.
1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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88 - STJ. Agravo interno. Processo civil. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973 art. 333. Inversão do ônus da prova. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial sobre o mesmo tema. Prejudicado. Lei 6.938/1981, art. 4º, VII, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A análise sobre eventual equívoco na distribuições do ônus da prova pressupõe o reexame do contexto fático probatório, insuscetível na via do recurso especial, obstando o conhecimento do recurso, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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89 - STJ. Recurso especial. Ação de nulidade de ato administrativo. Marca extinta pelo INPI. Pretensão de restabelecimento do registro. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nome empresarial. Registro anterior ao depósito da marca anulada. Produtos inseridos no mesmo segmento mercadológico. Confusão ou associação indevida verificada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Conclusões do tribunal de origem em consonância com a Lei 9.279/1996 e com o entendimento do STJ.
1 - Ação ajuizada em 25/9/2009. Recurso especial interposto em 13/1/2014 e concluso ao Gabinete em 12/4/2018. ... ()
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90 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise em recurso especial. Execução fiscal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da da notificação. Inexistência. Ausência de vícios. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... ()
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