(DOC. VP 220.9281.2396.3494)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela. 2 - Observo que o caso em apreço não comporta os presentes aclaratórios, pois o acórdão embargado apresenta fundamento suficiente, exauriente e específico ao consignar que: (i) quanto à suposta inaplicabilidade do teor da Súmula 283/STF, depreende

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