CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 42
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61 - STJ. Processual civil e ambiental. Matéria devidamente prequestionada. Obrigação de fazer. Demolição de imóvel. Alienação posterior à propositura da ação. Efeitos subjetivos da coisa julgada inalterados. Precedentes. Fato consumado. Matéria ambiental. Inexistência.
«1. Cuida-se de ação civil pública na qual a parte ora recorrente foi condenada a demolir casa que edificou em área de preservação permanente correspondente a manguezal e a margem de curso d´água, a remover os escombros daí resultantes e a recuperar a vegetação nativa do local. ... ()
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62 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Administração de fundo previdenciário complementar. Transferência após o ajuizamento da ação. Estabilização do processo. Legitimidade passiva ad causam. Modificação. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A transferência da administração de fundo de previdência complementar realizada após o ajuizamento da ação e efetivada a citação não altera a legitimidade passiva ad causam. Prevalência da regra da estabilidade subjetiva da relação processual (CPC, art. 41 e CPC/1973, art. 42). Precedentes. ... ()
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63 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. A transferência da certeira de clientes de operadora de saúde para outra, faz com que a adquirente assuma a titularidade de todos os direitos e obrigações correspondentes aos respectivos contratos, nos termos do Lei 9656/1998, art. 1º, III, inclusive de obrigação anteriormente definida por decisão judicial, de custear tratamento de beneficiário do plano de saúde, em decorrência do que passa a ter legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução, nos termos do CPC/1973, art. 42, § 3º. Decisão que determinou o prosseguimento da execução mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.
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64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. CPC/1973, art. 473. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Discussão sobre possibilidade de substituição processual (CPC, art. 42, § 2º). Fundamento autônomo e suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. ... ()
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65 - STJ. Processo civil. Cessão de crédito. Execução. Prosseguimento pelo cessionário. Anuência do devedor. Desnecessidade. (CPC, art. 567, II). Recurso especial provido.
«1. Em 02/05/2012, ao julgar, sob o rito de «recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), o Recurso Especial 1.091.443/SP, decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, «em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (CPC, art. 567, II), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (CPC, art. 41 e CPC/1973, art. 42) (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura). ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Administrativo. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Inaplicabilidade do óbice sumular. Devida impugnação das razões do acórdão. Precatório. Cessão de crédito. Execução. CPC/1973, art. 567, II. Substituição processual. Desnecessidade de anuência do devedor. Entendimento firmado em regime de recurso repetitivo. Respparadigma 1.091.443/SP.
«1. A alegação da agravante quanto à inviabilidade de conhecimento do apelo nobre em decorrência de incidência da Súmula 283/STF reveste-se de inovação recursal, porquanto, em nenhum momento, foi suscitada nas contrarrazões do recurso especial, configurando manobra amplamente rechaçada pela jurisprudência desta Corte, pois implica reconhecimento da preclusão consumativa. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Inocorrência da prescrição. Matéria pacificada no julgamento do Resp1.113.403/RJ sob o rito do CPC/1973, art. 543-c. Repetição de indébito. Súmula 83/STJ. Revisão do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«I - .Esta Corte Superior, no julgamento no Resp 1.113.403/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento que a ação de repetição de indébito de tarifas de água, esgoto e energia elétrica está sujeita ao prazo prescricional previsto no Código Civil. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Dano moral. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Postagem da correspondência comprovada. Adimplemento da obrigação contida no CDC,CPC/1973, art. 42, § 3º. Aplicação, art. 543-C, § 7º. Não cabimento de agravo. Distribuição do ônus da sucumbência. Honorários. Valor arbitrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Comprovada a postagem da notificação prévia, é desnecessária a prova do efetivo recebimento para o adimplemento da obrigação contida no CDC, art. 42, § 3º, entendimento que se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso repetitivo. ... ()
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69 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Terceiro adquirente. Boa-fé. Eficácia subjetiva da coisa julgada. Bem ou direito litigioso. Marco inicial. Litispendência. Propositura da ação. Citação válida.
«1. Na origem, cuida-se de embargos de terceiro opostos por adquirente de bem imóvel que busca a proteção possessória tendo em vista ordem de reintegração emanada do cumprimento de sentença oriunda de ação da qual não fez parte. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental. Ação revisional de contrato de seguro saúde. Mudança de faixa etária. Possibilidade de elevação do valor da mensalidade. Caso concreto. Necessidade de análise de fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. CPC/1973, art. 42, parágrafo único. Cobrança em dobro. Demonstração de má-fé. Inexistência. Recurso parcialmente procedente.
«1. «A isenção do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos, prevista em norma interna do STJ, aplica-se a processos que já se encontrem digitalizados no momento da interposição do recurso especial (AgRg no AREsp 350.600/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 02/10/2013) ... ()
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