CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 42
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31 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ação coletiva. Título executivo formado apenas em face da universidade federal do rio grande do sul. Ajuizamento de execução individual. Procurador autárquico. Transposição para os quadros da procuradoria geral federal operada por lei. Extinção do vínculo anterior com a universidade e criação de novo vínculo. Sucessão da relação de trabalho caracterizada. Legitimidade passiva da união na ação executiva. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 42, § 3º. Precedente. Agravo interno não provido.
«1 - A Medida Provisória 2.048-26, de 29/06/2000 (atual Medida Provisória 2.229-43 de 06/09/2001), transformou os cargos de procurador autárquico em cargos de procurador federal, integrantes dos quadros da Procuradoria Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia Geral da União. Ao contrário do que sustenta a agravante, não houve mera alteração de lotação da agravada, mas sim extinção do cargo anteriormente ocupado e criação de novo cargo e, por conseguinte, extinção do vínculo jurídico anterior com a Universidade Federal e criação de novo vínculo com a União, por meio da Procuradoria Geral Federal, havendo sucessão da relação de trabalho. ... ()
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32 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Legitimidade ativa. Aquisição de bem litigioso. CPC/1973, art. 42 reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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33 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Ação indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Prematuridade da apelação. Descabimento. Cancelamento da Súmula 418/STJ. Cessão do direito antes da citação e após a propositura. Legitimidade do alienante. Perpetuatio legitimationis. Exceção do contrato não cumprido. Purga da mora. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso interposto no curso de ação indenizatória fundada no atraso da incorporadora em entregar a unidade habitacional ao adquirente. ... ()
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34 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ação coletiva. Título executivo formado apenas em face da universidade federal do rio grande do sul. Ajuizamento de execução individual. Procurador autárquico. Transposição para os quadros da procuradoria geral federal operada por lei. Extinção do vínculo anterior com a universidade e criação de novo vínculo. Sucessão da relação de trabalho caracterizada. Legitimidade passiva da união na ação executiva. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 42, § 3º. Precedente. Agravo interno não provido.
«1 - A Medida Provisória 2.048-26, de 29/06/2000 (atual MEDIDA PROVISÓRIA 2.229-43 de 06/09/2001), transformou os cargos de procurador autárquico em cargos de procurador federal, integrantes dos quadros da Procuradoria Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia Geral da União. Ao contrário do que sustenta o agravante, não houve mera alteração de lotação do agravado, mas sim extinção do cargo anteriormente ocupado e criação de novo cargo e, por conseguinte, extinção do vínculo jurídico anterior com a Universidade Federal e criação de novo vínculo com a União, por meio da Procuradoria Geral Federal, havendo sucessão da relação de trabalho. ... ()
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35 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ação coletiva. Título executivo formado apenas em face da universidade federal do rio grande do sul. Ajuizamento de execução individual. Procurador autárquico. Transposição para os quadros da procuradoria geral federal operada por lei. Extinção do vínculo anterior com a universidade e criação de novo vínculo. Sucessão da relação de trabalho caracterizada. Legitimidade passiva da união na ação executiva. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 42, § 3º. Precedente. Agravo interno não provido.
«1 - A Medida Provisória 2.048-26, de 29/06/2000 (atual Medida Provisória 2.229-43 de 06/09/2001), transformou os cargos de procurador autárquico em cargos de procurador federal, integrantes dos quadros da Procuradoria Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia Geral da União. Ao contrário do que sustenta a agravante, não houve mera alteração de lotação da agravada, mas sim extinção do cargo anteriormente ocupado e criação de novo cargo e, por conseguinte, extinção do vínculo jurídico anterior com a Universidade Federal e criação de novo vínculo com a União, por meio da Procuradoria Geral Federal, havendo sucessão da relação de trabalho. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Violação aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, bem como ilegitimidade ativa do parquet federal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Não ocorrência. Inépcia da petição inicial. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, arts. 485, VI c/c o CPC/1973, art. 267, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dolo. Aferição. Impossibilidade, no caso. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/2005). ... ()
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37 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença em ação de rescisão contratual. Inclusão de terceiro no polo passivo da liquidação. Ilegitimidade ad causam afastada pelo tribunal. Aquisição de coisa litigiosa. Limites da responsabilidade. Omissão configurada. CPC, art. 535, II, 1973. Agravo interno desprovido.
«1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/1973, art. 535, II). ... ()
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38 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Aquisição de área em litígio. Conhecimento do processo judicial. Cessionários. Ilegitimidade para opor embargos de terceiro. CPC, art. 557. Violação não configurada.
«1 - Não configura violação ao CPC, art. 557, 1973 a decisão singular em que o relator nega provimento ao recurso que considerar manifestamente inadmissível ou improcedente, com base no entendimento do próprio Tribunal que integra. ... ()
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39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Legitimidade para o processo. Prescrição intercorrente. Ausência de desídia da credora. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1 - «A transferência do direito litigioso não altera a legitimidade para o processo, nos termos do § 3º do CPC, art. 42, conquanto a sentença proferida entre as partes originárias estenda seus efeitos ao adquirente ou cessionário (REsp 1.154.763/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe de 14/03/2012). ... ()
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40 - STJ. Agravo interno. Agravo recurso especial. Civil e processual civil. CPC, de 1973 imóvel arrematado em hasta pública. Informação no edital acerca da existência de débitos condominiais. Caráter 'propter rem' da obrigação. Responsabilidade do arrematante. Sucessão no polo passivo da execução. Cabimento. Exegese do CPC, art. 42, § 3º, de 1973 julgados recentes desta corte. Insuficiência do valor arrecadado. Irrelevância.
«1. Alienação de imóvel em hasta pública com informação no edital acerca da existência de débitos condominiais. ... ()
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