CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 42
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41 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução provisória de sentença. Terceiro de boa-fé. CPC, art. 42, § 3º, de 1973 venda do imóvel. Litígio precedente. Interdito proibitório. Autor. Suposto terceiro interessado. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Histórico dos fatos. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. ... ()
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42 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Consumidor. Ação civil pública. Saúde suplementar. Serviço de assistência à saúde. Indicação da classificação internacional de doenças (cid) em requisições de exames e serviços de saúde. Condicionamento para a cobertura do serviço. Ausência de abusividade.
«1. Controvérsia estabelecida em sede de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro em torno da exigência de indicação da CID (Classificação Internacional de Doenças) como condição para realização de exames e pagamento de honorários médicos por parte das operadoras de planos de saúde. ... ()
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43 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC, de 1973 imóvel arrematado em hasta pública. Informação no edital acerca da existência de débitos condominiais. Caráter 'propter rem' da obrigação. Responsabilidade do arrematante. Sucessão no polo passivo da execução. Cabimento. Exegese do CPC, art. 42, § 3º, de 1973 julgados recentes desta corte. Insuficiência do valor arrecadado. Irrelevância.
«1. Alienação de imóvel em hasta pública com informação no edital acerca da existência de débitos condominiais. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ação de reintegração de posse. Oposição do INSS. Bem litigioso. Impossibilidade de alteração da legitimidade das partes do processo.
«1. É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. ... ()
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45 - STJ. Recurso especial. Conexão com REsp. 1.190.525/SP. CPC, art. 535, de 1973 não violado. Relação de consumo e relação de insumo. Empréstimo bancário. Natureza de insumo. Utilização da analogia. Desnecessidade. Notificação do devedor. Possibilidade de prosseguimento do cessionário. Honorários advocatícios arbitrados. Majoração. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.
«1. Recurso especial conexo ao REsp 1.190.525/SP. ... ()
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46 - STJ. Recurso especial. Conexão com o Resp1.599.042/SP. CPC, art. 535, de 1973 não violado. Ação de conhecimento e execução. Possibilidade de prosseguimento do cessionário. Comprovação da cessão. Razoabilidade. Suspensão da execução. Prejudicialidade externa. Direito de preferência não confirmado. Inexistência da qualidade de consumidor. Empréstimo bancário. Natureza de insumo.
«1. Recurso especial conexo ao REsp 1.599.042/SP ... ()
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47 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 42, § 3º, de 1973 não prequestionado. Multa por litigância de má-fé aplicada na origem. Impossibilidade de revisão por esta corte superior. Agravo regimental do der/SP desprovido.
«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.
«1. A parte agravada interpôs Recurso Especial sustentando violação do CPC, art. 535, de 1973, pois o acórdão recorrido não analisou a tese que defende possível aplicação do comando do § 3º do CPC, art. 42, de 1973 ao caso. ... ()
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49 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Repetição de indébito. Cessão de crédito. Execução de sentença promovida pelo cessionário. Possibilidade. Anuência da Fazenda Pública. Desnecessidade. Matéria julgada em recurso repetitivo. Histórico da demanda
«1. A recorrente Rio Doce Café S/A Importadora e Exportadora ajuizou a Ação de Repetição de Indébito 98.0006293-9, na qual pleiteou e obteve a condenação da Fazenda Nacional à devolução dos valores pagos a título de cota de contribuição sobre a exportação de café, recolhidos nos termos do Decreto-Lei 2.295/1986. Após o trânsito em julgado da decisão que lhe foi favorável, a empresa cedeu seus créditos à recorrente Cervejarias Kaiser Brasil S/A (operação essa comunicada à União por meio de Notificação Judicial). ... ()
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50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Execução. Sucessão pelo cessionário. Anuência do devedor. Desnecessidade. Art. 567, II, do antigo CPC. CPC, art. 535, II, de 1973 Súmula 284/STF. Ausência de omissões. Prescrição. Súmula 7/STJ. Matéria que demanda reexame de provas. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia 2. Não há necessidade de anuência do executado para que se efetive a substituição processual, na hipótese de transferência por ato intervivos do direito constante no título, pois o que deve ser levado em conta é o raciocínio de que o comando do CPC, art. 42 aplica-se ao processo de conhecimento (regra geral), sendo que a execução, neste aspecto, possui tratamento próprio, com regra específica que dispõe sobre a ausência de tal necessidade (CPC, art. 567, II). ... ()
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