(DOC. VP 170.2754.0002.1700)

STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

«1. A parte agravada interpôs Recurso Especial sustentando violação do CPC, art. 535, de 1973, pois o acórdão recorrido não analisou a tese que defende possível aplicação do comando do § 3º do CPC, art. 42, de 1973 ao caso. 2. Configurada a omissão e, por conseguinte, a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, devem os autos retornar à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração. 3. Não configura inovação recursal a oposição de Embargos de Declaração visando prom

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